dezembro 05, 2017

Dezembro Vermelho

Ao longo deste mês, prédios públicos em todo o Brasil ficarão iluminados de vermelho para marcar a luta contra a aids. Além da iluminação, a mobilização em torno da prevenção ao contágio por HIV e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) conta com atividades educativas e peças publicitárias.
O projeto que deu origem à criação do Dezembro Vermelho (Lei 13.504/2017) é da deputada Erika Kokay (PT-DF). No Senado, a iniciativa recebeu o apoio de Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A senadora ressaltou a importância de, no ano em que se celebram os 30 anos de lançamento do Dia Mundial de Luta contra a Aids, comemorado em 1º de dezembro, surgir uma iniciativa capaz de mobilizar as pessoas em torno da questão.
— Se a gente não fala do tema, parece que não existe mais o problema do HIV. Mas ele existe — alertou.
Marta se disse preocupada com o avanço do contágio entre jovens e idosos apontado pelo Ministério da Saúde e pelo Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids. Mas afirmou que o fato não surpreende, dadas a descontinuidade de campanhas públicas de prevenção e a ausência de aulas de educação sexual nas escolas.
— O jovem se esqueceu de que tem de usar preservativo. Nos anos em que se viam mortes de famosos, como o Cazuza, as pessoas se precaviam por causa do medo. Depois, as pessoas passaram a não morrer mais de aids. Então, é como se não tivesse importância. Mas é duro viver com o vírus ou com a doença.
Sobre o aumento da contaminação entre idosos, Marta crê que isso se deve ao fato de as pessoas nessa faixa de idade terem passado a ter uma vida sexual mais ativa e mais livre.
— Falar para o outro “eu quero preservativo” ainda é muito inibidor tanto para a mulher quanto para o homem — afirmou Marta.

Projetos de lei beneficiam pessoas com o vírus

Quatro projetos de lei em estudo no Senado reúnem medidas de interesse de pessoas com o vírus HIV. Dois são de Paulo Paim (PT-RS) e abordam a questão da perspectiva previdenciária. Os outros dois focam em benefícios relativos ao Imposto de Renda.
PLS 188/2017 dispensa a pessoa com HIV que recebe auxílio-doença de perícias regulares realizadas pela Previdência Social. O projeto está pronto para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A segunda proposta de Paim é o PLS 313/2017 — Complementar e também está na CAE. O texto reduz o tempo de contribuição previdenciária exigido de portadores do HIV.
Atualmente, a Lei Complementar 142/2013 prevê 25 anos de contribuição para homem e 20 anos de contribuição para mulher, para conceder aposentadoria pelo Regime Geral ao segurado com deficiência grave. O projeto insere nessa regra os trabalhadores com aids, mesmo que a infecção tenha ocorrido após sua adesão ao sistema previdenciário.
“Essa patologia levará, ao longo dos anos, ao desenvolvimento de um quadro irreversível de incapacidade do exercício da atividade profissional, tornando, ainda, os seus portadores dependentes e, não raras vezes, com sequelas graves que demandam cuidados especiais. A aids é ainda responsável por elevado índice de óbitos no Brasil e pela retirada do mercado de trabalho, sem que esses trabalhadores tenham o tempo de contribui- ção necessário para pleitearem o recebimento do benefício da aposentadoria, crucial para a manutenção de suas vidas com dignidade”, considerou o senador na justificativa.

Imposto de Renda

Os outros dois projetos estão no Plenário. Ambos já tiveram pareceres aprovados na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e, enquanto aguardavam votação final na CAE, foram deslocados para o Plenário para exame de requerimento de José Pimentel (PT-CE) pedindo a tramitação conjunta, como propostas correlatas.
Do ex-senador Eduardo Azeredo, o PLS 148/2010 prevê a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, de despesas do contribuinte e seus dependentes com medicamentos de uso continuado para tratamento de doenças crônicas ou graves, entre elas a aids.
PLS 523/2011 institui um programa de subsídio a medicamentos de uso domiciliar, que permite o abatimento parcial dos gastos da base de cálculo do Imposto de Renda. De Alvaro Dias (Pode-PR), a proposta define as doenças alcançadas pela medida e exige perícia médica prévia feita pelo SUS e requerimento à Receita Federal para acesso ao benefício.

Empenho

Na avaliação de Paim, o envolvimento do Senado no Dezembro Vermelho deve ser reforçado com um maior empenho pela aprovação dos projetos que tratam da aids.
— Se com lei é difícil, calcule quando não tem lei. E essa é uma questão muito delicada, que leva tanto jovens quanto idosos à morte. É inegável que avançamos muito. E as campanhas devem continuar ostensivamente. É uma responsabilidade coletiva e o Senado está correto em entrar nessa campanha do Dezembro Vermelho para alertar ainda mais a população em relação ao vírus da aids — analisou.
agencia senado

Eunício nega que tenha prometido a Temer votar reforma da Previdência este ano

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, negou nesta terça-feira (5) que tenha garantido ao presidente Michel Temer que colocaria em votação a reforma da Previdência antes do fim do ano caso ela fosse aprovada pela Câmara dos Deputados. A informação foi veiculada na imprensa no início desta semana e, segundo Eunício, é improcedente.
Eunício falou à imprensa após retornar de um almoço oferecido por Temer ao presidente da Bolívia, Evo Morales, no Palácio do Itamaraty, sede do Ministério das Relações Exteriores. Segundo Eunício, este foi o primeiro contato que teve com o presidente da República desde a semana passada.
- Eu não prometi isso ao presidente. Eu não estava em nenhuma reunião; fui para o Ceará na quinta-feira e voltei ontem [segunda-feira]. Falei com o presidente agora, no almoço do Evo Morales. Não houve nenhum tipo de promessa - disse o senador.
Eunício disse que não há mais tempo para concluir a reforma ainda em 2017, mesmo que ela chegue ao Senado, uma vez que se trata de uma proposta de emenda constitucional que precisaria passar por dois turnos de votação, com várias etapas de discussão antes de cada um e intervalo de cinco sessões entre eles. Ela também deverá passar pelas comissões temáticas, lembrou.
Além disso, o presidente do Senado afirmou que não pode se antecipar à decisão da Câmara sobre o tema.
- A matéria está na Câmara. Eu não posso pautar uma matéria que não está aqui. Enquanto a Câmara não votar, eu não tenho nem sequer como pensar em pauta-la, não posso discutir quando ela vai ser ou não votada. Não sei nem se a Câmara vai votar - acresentou.
Sobre a possibilidade de votar a reforma da Previdência já no início de 2018, em fevereiro, o presidente do Senado disse que ainda não é possível estimar.
Agência Senado

Comissão promove debate sobre situação dos Direitos Humanos no Brasil

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A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove nesta quarta-feira (6) o seminário “Direitos Humanos no Brasil: violações e resistências”. O debate fará uma avaliação da situação dos Direitos Humanos no Brasil, em alusão aos 69 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e a a partir do diagnóstico produzido por entidades com atuação na área.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG), que propôs o debate, destaca que a criação do Ministério dos Direitos Humanos, foi “de grande importância a discussão da política e diretrizes voltadas à promoção dos Direitos Humanos para o País”.
Na programação, serão apresentados relatórios anuais do Conselho Nacional de Direitos Humanos; da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão; do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e do e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). A Organização das Nações Unidas (ONU) fará ainda apresentação sobre campanha Vidas Negras.
A Comissão Pastoral da Terra fará um balanço sobre a questão da violência no campo. Serão trazidas ainda a cartilha sobre Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica; e denúncia do Conselho Federal de Medicina sobre o estado falimentar do Sistema Único de Saúde (SUS).

ERITROPOETINA HUMANA Comissão vai fiscalizar gasto de R$ 1,2 bi na compra de medicamento de Cuba por inexigibilidade


As comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e Finanças e Tributação convidaram o ministro da Saúde, Ricardo Barros, para explicar o processo de escolha de uma empresa cubana para fabricação da eritropoetina humana recombinante, medicamento indicado no tratamento da anemia associada à insuficiência renal crônica. O debate foi sugerido pelo deputado Wilson Filho (PTB-PB) e será realizado nesta quarta-feira (6).

As despesas por inexigibilidade já ultrapassam R$ 1,2 bilhão, mesmo havendo acordo de transferência de tecnologia para que o Brasil passe a também produzir a medicação indicada no tratamento da anemia associada à insuficiência renal crônica, incluindo os pacientes em diálise.

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, WilsonFilho, afirma que é preciso verificar se é regular a aplicação dos recursos públicos empregados nessas contratações. Ele lembra que desde 2004, o medicamento faz parte de um acordo entre os governos do Brasil e Cuba. Pelo acordo, a Fiocruz, órgão responsável pelo laboratório público, tem contrato com a empresa cubana CIMAB S.A, que prevê a transferência de tecnologia do medicamento e desenvolvimento do produto pelo laboratório Bio-Manguinhos.

O parlamentar destaca que em 12 de maio de 2017 o Ministério da Saúde publicou noticia em seu site informando que o processo para produção e aquisição do medicamento com base no acordo entre Brasil e Cuba foi cancelado após a constatação de “que o produto ofertado no país ainda vinha de Cuba, sendo apenas envazado no Brasil”.

No entanto, o próprio Ministério da Saúde publicara, noticiou a inauguração do novo centro de produção de insumos e medicamentos do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos BioManguinhos, destacando que “entre os medicamentos que serão produzidos no centro, está a alfaepoetina”. “Ora, estava sendo produzido ou apenas envazado? Precisamos saber se esse processo de compra é legal ou não e se existe a possibilidade de que essa medicação seja produzida aqui no Brasil com um menor custo”, afirmou.
 
Assessoria 

dezembro 02, 2017

Paraíba sedia Encontro Nacional do Programa Água Doce a partir de terça-feira.


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A Paraíba sedia de terça (5) a quinta-feira (7), no Centro de Convenções de João Pessoa, o VII Encontro Nacional do Programa Água Doce (PAD), uma realização do Ministério do Meio Ambiente (MMA). O objetivo do evento é fortalecer a integração das diversas instituições envolvidas na execução do Programa, capacitar técnicos dos Núcleos Gestores Estaduais e representantes dos municípios e comunidades para a gestão de sistemas de dessalinização, além da formação de multiplicadores na metodologia de Programa garantindo assim a sustentabilidade dos sistemas.
Para isso, o VII Encontro Estadual do Água Doce vai reunir os gestores de Órgãos Federais, Estaduais, Municipais, Coordenadores e técnicos do PAD nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, representantes das empresas contratadas e de comunidades beneficiadas.
Durante o encontro serão abordados temas como: estabelecimento de políticas públicas de permanente acesso à água de qualidade para consumo humano, por meio do aproveitamento sustentável de águas subterrâneas, salobras ou salinas, incorporando cuidados técnicos, sociais e ambientais na implantação, recuperação e gestão de sistemas de dessalinização.
De acordo com o secretário de Infraestrutura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia, João Azêvedo, será importante para a Paraíba sediar o encontro. “Um evento como esse é de extrema importância para o nosso Estado, porque a Paraíba é referência nacional na execução do PAD. O sistema produtivo do Sítio Fazenda Mata, na cidade de Amparo, foi destaque, no mês de outubro, durante o Congresso Mundial de Dessalinização e Reuso de Água (IDA World Congress 2017 – Water Reuse & Desalination), que ocorreu em São Paulo. Então um evento como esse só demonstra a atenção que o Governo do Estado tem dado a esse programa, que tem mudado a vida de muita gente que mora na zona rural das regiões do Cariri e Curimataú, onde a água possui um grande teor de sal”, destacou João.
O coordenador nacional do PAD, Renato Saraiva, explica o motivo que levou o MMA escolher a Paraíba para sediar o evento. “A escolha da Paraíba para a realização do evento foi em função da boa estrutura que nos foi oferecida pelo Governo do Estado, nosso parceiro no programa. Além disso, João Pessoa fica bem no centro do Nordeste e facilita o acesso das comunidades beneficiadas pelo Água Doce”, explicou.
A entrada gratuita e os interessados podem se inscrever por meio do link:  https://goo.gl/dPQjNx. A programação completa do evento, encontra-se anexa.
O Programa – O Programa Água Doce (PAD) é uma ação do Governo Federal, coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente em parceria com instituições federais, estaduais, municipais e sociedade civil, que visa estabelecer uma política pública permanente de acesso à água de qualidade para o consumo humano, incorporando cuidados técnicos, ambientais e sociais na implantação, recuperação e gestão de sistemas de dessalinização de águas salobras e salinas. Lançado em 2004, o PAD foi concebido e elaborado de forma participativa durante o ano de 2003, unindo a participação social, proteção ambiental, envolvimento institucional e gestão comunitária local.
A partir de 2011, o Programa Água Doce assumiu a meta de aplicar sua metodologia na recuperação, implantação e gestão de 1.200 sistemas de dessalinização até 2018, com investimentos de cerca de R$ 258 milhões, beneficiando, aproximadamente, 500 mil pessoas.
Água Doce na Paraíba – O Programa Água Doce (PAD), executado pelo Governo da Paraíba em diversos municípios, em parceria com o Governo federal, vem melhorando a qualidade de vida de famílias da região do Semiárido, tanto no que diz respeito à saúde delas, como na criação de possibilidade de geração de renda. Na Paraíba 27 sistemas estão operando, beneficiando 2.864 famílias e 10.843 pessoas. Contando com os 38 sistemas em obras, o investimento é de R$ 5,3 milhões.
A meta é construir 93 sistemas de dessalinização beneficiando aproximadamente 50 mil pessoas do semiárido. O PAD é executado na Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia (Seirhmact), por intermédio de convênio com o Ministério do Meio Ambiente, com recursos na ordem de R$ 22 milhões.

Conclusão das obras de pavimentação do Anel do Cariri prevista para março de 2018




Dois últimos trechos da maior obra rodoviária do Programa Caminhos da Paraíba, o Anel do Cariri, estão em pleno andamento. A informação é do superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba, Carlos Pereira de Carvalho e Silva, que esteve inspecionando a pavimentação dos trechos entre São Domingos do Cariri/Caraúbas, com 14 km, e São João do Tigre/Camalaú, com 25 km. A entrega desse último trecho deverá ocorrer ainda este ano e o primeiro em março de 2018, assegurou o dirigente.Com uma extensão total de 206,7 km e investimento de R$ 141 milhões do Tesouro do Estado, a construção da rodovia foi dividida em três lotes, contemplando 11 municípios da região do Cariri e uma população de 124.494 habitantes. A pavimentação do Anel do Cariri já tirou do isolamento com rodovias asfaltadas as cidades de São Domingos do Cariri, Caraúbas, Congo, Camalaú, São João do Tigre e São Sebastião do Umbuzeiro, todas já concluídas e inauguradas.
der pb estrada de sao joao do tigre a camalau (2)

Ao ouvir pessoas que moram nas cidades beneficiadas pela rodovia, o dirigente do DER diz que todos reconhecem a importância da obra para o desenvolvimento do Cariri graças à visão desenvolvimentista do governador Ricardo Coutinho de investir numa região que tinha sido esquecida por governos anteriores. Carlos Pereira destaca, também, a participação do secretário João Azevedo, da Infraestrutura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia, que coordena com muita eficiência todos os programas do setor rodoviário Caminhos da Paraíba, Mais Trabalho e Estrada Segura.Para o dirigente do DER, a  pavimentação do Anel do Cariri proporciona a modernização da infraestrutura rodoviária e com ela chega a melhoria das condições da logística de transporte, uma melhor qualidade de vida da população por meio do conforto e segurança aos seus usuários. Lembra, ainda, que a obra, aliada com a chegada da transposição das águas do Rio São Francisco, dará um impulso no desenvolvimento socioeconômico do Cariri com o aumento do emprego e renda, dando um pulo de qualidade de vida dos seus habitantes, historicamente sofridos por causa da falta de água e estradas pavimentadas.
der pb estrada de sao joao do tigre a camalau (1) Secom/ PB

DEFESA DO CONSUMIDOR Comissão aprova que montadoras terão que fornecer carro reserva em caso de falta de peças.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal aprovou o Projeto de lei nº 3.847/12 de autoria do deputado Wilson Filho (PTB). A matéria institui a obrigatoriedade das montadoras de veículos, por intermédio das concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.O descumprimento do disposto sujeita o infrator às penalidades dispostas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, sendo elas: multa; apreensão do produto; inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; intervenção administrativa; e imposição de contrapropaganda.O projeto teve como relator o deputado Celso Russomanno (PRB-SP) e apresentou uma modificação em relação ao prazo para que o veículo precise ficar parado (48 horas para 15 dias) para que a montadora forneça o carro reserva ao do cliente. “A finalidade precípua desta proposição é amparar o consumidor no sentido de não deixá-lo longo período sem um veículo particular, proporcionando um conforto de poder se locomover, sem precisar de transporte público”, disse o relator.  O Código de Defesa do Consumidor estabelece as regras para proteger o consumidor nos casos em que esse necessita solicitar o conserto de um produto ou o ajuste de algum serviço. Porém, não especifica uma solução para o tempo em que o consumidor fica sem o produto a espera do conserto. “Em relação a veículo, que é um produto caro e essencial para a vida do consumidor, somente as regras gerais do CDC não são suficientes, especialmente porque não obrigam o fornecedor a indenizar ou compensar o consumidor quando esse ficar sem seu automóvel durante o tempo exigido para o conserto”, argumentou Wilson Filho.

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