agosto 18, 2019

João Azevêdo inspeciona obras de mobilidade urbana na Zona Sul de João Pessoa




O governador João Azevêdo realizou, nesta sexta-feira (16), uma visita técnica às obras de ligações de bairros da Zona Sul de João Pessoa. As novas vias ligarão diversas áreas entre Mangabeira/Valentina/Perimetral Sul; Geisel/Colinas do Sul/Perimetral Sul e Altiplano/Jardim Cidade Universitária, representando um investimento de quase R$ 10 milhões com recursos do tesouro estadual, que irão beneficiar diretamente 300 mil pessoas.

Durante a visita, o chefe do Executivo estadual ressaltou que as obras irão resolver, em definitivo, problemas antigos da região. “São três vias de extrema importância para a mobilidade urbana de João Pessoa e estou satisfeito com o andamento das obras; na próxima semana, já iremos iniciar a parte do Geisel e esses investimentos são de grande relevância para a Capital paraibana”, disse. 


As obras visam modernizar e ampliar a infraestrutura viária da cidade; reduzir os acidentes de trânsito e o tempo de viagem; elevar a qualidade de vida da população local; oferecer conforto e segurança aos usuários das vias; e apoiar o desenvolvimento socioeconômico da região.

Entre os principais serviços programados estão a complementação e melhoramento do sistema de drenagem de águas pluviais e subterrâneas, adequação do alinhamento de ruas, terraplenagem, pavimentação asfáltica em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), construção de ponte, calçadas laterais, sinalizações horizontal e vertical e iluminação ornamental.

O secretário da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, Deusdete Queiroga, o superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Carlos Pereira, além de técnicos do DER, acompanharam a inspeção.


com informações da SECOMPB

Secretaria de Estado da Saúde emite alerta contra sarampo


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Secretaria de Estado da Saúde emitiu um alerta aos serviços de saúde para casos suspeitos de sarampo, embora a Paraíba apresente somente um caso em investigação. O cuidado se deve ao fato de que no Brasil, até o dia 3 de agosto – Semana Epidemiológica 31, foram confirmados 1.388 casos de sarampo, sendo 1.322 (95,2%) nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia e Paraná, que estão com surtos de sarampo, e 66 (4,8%) nas demais Unidades da Federação, as quais não se encontram com surtos da doença.

Diante dos casos em todo o território nacional, a gerente de Vigilância em Saúde, Talita Tavares, alerta que deve ser notificado como caso suspeito "todo paciente que apresentar febre e exantema maculopapular morbiliforme (manchas avermelhadas), acompanhados de um ou mais dos seguintes sinais e sintomas: tosse e/ou coriza e/ou conjuntivite, independentemente da idade e situação vacinal; ou todo indivíduo suspeito com história de viagem para locais com circulação do vírus do sarampo, nos últimos 30 dias, ou de contato, no mesmo período, com alguém que viajou para local com circulação viral”.

O secretário de Estado da Saúde, Geraldo Medeiros, explica que "a notificação de caso suspeito de sarampo é obrigatória e deve ser feita às autoridades sanitárias e de vigilância em até 24 horas. Apresentando essa sintomatologia, é importante ir ao posto de saúde mais próximo para receber a devida assistência".

Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Pará, Sergipe, Minas Gerais, Santa Catarina, Pernambuco, Amazonas e Roraima apresentam casos confirmados de sarampo. A Paraíba apresenta um caso em investigação, de acordo com o boletim epidemiológico publicado pelo Ministério da Saúde nesta sexta-feira (16), aguardando confirmação laboratorial.

Imunização- A vacina é a única forma de prevenção do sarampo. A tríplice viral protege contra sarampo, rubéola e caxumba e está disponível nas salas de vacina dos municípios.

A Secretaria Estadual de Saúde ressalta a importância de finalizar o esquema vacinal para evitar casos da doença. A Paraíba apresenta 83,94% cobertura da primeira dose da tríplice viral. A meta é de 95%.  O secretário Geraldo Medeiros orienta os gestores municipais de saúde que "fortaleçam as estratégias, divulguem e implementem as medidas necessárias para, na ocorrência de casos suspeitos, desencadearmos as medidas em tempo oportuno". O secretário convida a população para se "unir à Secretaria de Saúde com o objetivo de se vacinar e evitar mortes". 

A imunização com a tríplice deve seguir o seguinte esquema:

- Indivíduos de 12 meses a 29 anos de idade: 2 doses de tríplice viral com intervalo mínimo de 30 dias entre elas;

- Indivíduos de 30 a 49 anos de idade não vacinados: 1 dose de tríplice viral;

- Profissionais de saúde não vacinados: 2 doses com a vacina tríplice viral independente da idade, com intervalo mínimo de 30 dias entre elas.

 No momento, ainda é indicada a vacinação de crianças de 6 meses a menores de 1 ano que vão se deslocar para municípios que apresentam surto ativo de sarampo. A imunização deve ser feita pelo menos 15 dias antes da viagem.

A Secretaria Estadual de Saúde, por meio da Gerência Executiva de Vigilância em Saúde, segue o protocolo de investigação de todos os casos que forem notificados para o agravo e disponibiliza uma equipe de plantão para receber as informações devidas e auxiliar os serviços de saúde em qualquer necessidade mediante caso suspeito.



Luciano Cartaxo entrega Casa de Passagem Familiar e dois ônibus adaptados nesta segunda

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, entrega, às 9h desta segunda-feira (19), a Casa de Passagem Familiar, no bairro de Manaíra, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), para pessoas que estejam em trânsito ou situação de vulnerabilidade e risco social, ajudando-as na constituição de autonomia da composição familiar.

 Na ocasião também serão entregues dois ônibus adaptados que servirão para o transporte dos que fazem uso dos equipamentos voltados às pessoas com deficiência atendidos pela Sedes.
A casa terá capacidade de atendimento para 30 pessoas e funcionará 24 horas por dia. As famílias serão encaminhadas para acolhimento por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Conselho Tutelar, Serviço Especializado em Abordagem Social (Ruartes) ou Sistema de Justiça tendo acompanhamento de assistente social, psicólogo, além das refeições.


informações do wscom

foto:Jornal da Paraiba

Aprovada proposta de Wilson Filho que concede medalha de mérito a presidente do TJPB


 ALPB concede medalha de mérito ao presidente do TJPB

A assembleia Legislativa da Paraíba aprovou nesta terça-feira (13), o projeto de resolução 92/2019 que concede a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao presidente do tribunal de justiça Desembargador Marcio Murilo da Cunha Ramos.
A propositura foi apresentada pelo deputado estadual Wilson Filho e aprovada por unanimidade.

O desembargador Marcio Murilo é paraibano do Município de Serraria e tem serviços relevantes prestados no meio jurídico do nosso estado.

agosto 17, 2019

Em evento do Solidariedade: Nadja Palitot diz que Bayeux precisar superar trauma e ter esperança no amanhã

Cotada para disputar as eleições de 2020 na cidade de Bayeux, a advogada e ex-deputada estadual Nadja Palitot participou de evento de mobilização do Partido Solidariedade e admitiu publicamente, pela primeira vez, que tem refletido sobre o assunto.

Estimulada por amigos, Nadja não descarta a possibilidade de disputar a prefeitura de Bayeux, pois enxerga a necessidade de um "choque de ética e respeito aos cidadãos e esperança no amanhã".

“A minha geração tem obrigação de criar um ambiente para que as pessoas de bem de Bayeux se interessem por esse mundo, que hoje passa por um sentimento de aversão, os cidadãos não querem saber de política diante dos traumas que a cidade vive. Ao mesmo tempo em que ainda não tomei uma decisão definitiva sobre que passo dar, não consigo deixar de pensar no que fazer, eu preciso fazer alguma coisa”, declarou Nadja.

A advogada tem recebido estímulos do vice-prefeito de João Pessoa, Manoel Júnior, para disputar às eleições em Bayeux e também tem conversado com o senador José Maranhão, presidente estadual do MDB, sobre a ideia.

Os partidos MDB e Solidariedade têm ótima relação e devem estar juntos na maioria dos municípios paraibanos nas eleições de 2020.


por Ítalo Kubitschek

agosto 15, 2019

Imprensa nacional destaca Escola Cidadã Integral da Paraíba como referência mundial


joao inaugura escola tecnica cidada de guarabira foto francisco franca (14).JPG
O Projeto da Escola Cidadã Integral da Paraíba foi destaque na imprensa nacional, sendo classificado como “programa mais promissor em muitos anos, revolucionando todo um sistema educacional no estado” e considerado uma referência mundial. Matéria publicada no site Catraca Livre ressalta que, apesar dos problemas no país, o Estado acertou na fórmula e tornou-se referência de qualidade até para países desenvolvidos, enfatizando ainda a oferta de formação técnica, intercâmbio e vagas no mercado de trabalho por meio de parcerias com empresas.
Entre as ações consideradas fundamentais para o sucesso do projeto, o Catraca Livre menciona a autonomia para o estudante montar sua grade curricular; oferta de melhores condições de trabalho e efetivação dos professores em uma só escola; parcerias e programas impulsionadores que estimulem alunos e professores; e medir e acompanhar o desempenho do ensino por meio da Secretaria de Educação, conforme observação feita pelo secretário da Educação, Ciência e Tecnologia, Aléssio Trindade.

A matéria destaca ainda os projetos impulsionadores, que visam elevar as chances de qualificação dos alunos e professores, tais como: Se Liga no Enem, Gira Mundo, Primeira Chance.

Confira a reportagem no link https://catracalivre.com.br/educacao/conheca-o-projeto-educacional-da-paraiba-que-e-referencia-mundial/


https://paraiba.pb.gov.br

ALPB instala Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação da BR-230



A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) instalou, nesta quinta-feira (15), a Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação da BR-230, que foi proposta pelo deputado Cabo Gilberto. O encontro reuniu autoridades de todo o Estado e estabeleceu uma rede de diálogo com o objetivo de discutir soluções para que as obras sejam concluídas nos trechos que vai de Campina Grande até Cajazeiras. Um documento em prol da obra será elaborado e encaminhado para os representantes do Governo Federal.
O presidente da Frente Parlamentar, Cabo Gilberto, afirmou que faltam 348 quilômetros para que a BR-230 seja totalmente duplicada na Paraíba. Ele ressaltou a necessidade da obra sair do papel. “Sabemos que é uma obrigação do Governo Federal. Eu acredito e espero que o presidente cumpra as promessas de campanha. Espero que durante esses quatro anos de governo Jair Bolsonaro pague a dívida histórica que o Governo tem com o Nordeste e com a Paraíba”, destacou o deputado.
Cabo Gilberto acrescentou que a duplicação vai trazer mobilidade, desenvolvimento, emprego e renda para a população paraibana. “Nós debatemos as possibilidades de realizar essa obra, que está parada. Vamos sugerir e saber o que pode ser feito para que a obra continue e, por isso, vamos encaminhar tudo o que foi discutido aqui para os representantes do Governo Federal”, afirmou.
O deputado estadual Júnior Araújo explicou que a BR-230 é a rodovia mais importante do Estado e discutir medidas em prol de sua duplicação no trecho de Campina Grande a Cajazeiras é de extrema relevância. Júnior Araújo parabenizou o Cabo Gilberto pela instalação da Frente e ressaltou a necessidade de envolver principalmente os parlamentares federais no debate.
“É uma obra estruturante que trará benefícios para praticamente os 223 municípios da Paraíba. Quero me acostar a esse movimento, que depende muito do Governo Federal, mas cabe a nós levantarmos o tema, mobilizar a bancada federal para que possam levantar esse debate lá no Congresso”, argumentou. O parlamentar ratificou que a duplicação da rodovia trará desenvolvimento econômico, agilidade no escoamento da produção e mais segurança na mobilidade dos paraibanos.
WhatsApp Image 2019-08-15 at 11.53.37 AMPara o chefe de operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Paraíba, Eduardo Guimarães, a melhoria da estrutura das rodovias federais trarão muito mais segurança à população. Segundo ele, uma rodovia duplicada acarreta uma condução mais tranquila aos motoristas, reduzindo, consequentemente, o número de acidentes. “Torna o deslocamento mais seguro no trecho de Campina Grande até o Alto Sertão, até a cidade de Cajazeiras, evitando os graves acidentes que são registrados”, pontuou Guimarães.
Também participaram da solenidade os deputados Taciano Diniz e Pollyanna Dutra; o chefe de planejamento e projetos do DNIT, Antônio Araújo; e os coronéis Carlos Alberto Fernandes e Marcelo Guedon.



 

CCJ define calendário de audiências públicas para debater a reforma da Previdência


Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 31 itens. Entre eles, a PEC 8/2018, que trata da federalização da segurança bancária.  À mesa, presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS).  Bancada: senador Major Olimpio (PSL-SP); senador Esperidião Amin (PP-SC);  senador Weverton (PDT-MA); senador Paulo Paim (PT-RS);  senadora Juíza Selma (PSL-MT);  senador Fabiano Contarato (Rede-ES);  senador Tasso Jereissati (PSDB-CE); senador Roberto Rocha (PSDB-MA); senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ);  senador Lasier Martins (Podemos-RS);  senador Marcelo Castro (MDB-PI); senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR);  senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE); senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP);  senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE); senador Rogério Carvalho Santos (PT-SE); senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).  Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (14), o calendário de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a Reforma da Previdência. Serão feitos debates durante a semana de 19 a 23 de agosto, com exceção, a princípio, apenas da quarta-feira (21), quando haverá reunião deliberativa da comissão. Mas a presidente, Simone Tebet (MDB-MS), informou que poderá transformar a reunião em audiência, a depender da demanda.
Os convidados, as entidades representadas e a marcação das audiências, que poderão ocorrer até mesmo pela manhã e à tarde, serão definidos posteriormente, num acerto entre a comissão, o relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), e os autores dos requerimentos, anunciou Simone. A secretaria da CCJ organizará a ordem dos convidados, eliminará nomes repetidos e garantirá que pelo menos um representante de cada entidade indicada nos requerimentos aprovados participe dos debates,
— Hoje começamos um trabalho de 30 dias de discussão e votação do relatório da reforma da Previdência, uma matéria complexa que exige muito de nós, com grande senso de responsabilidade. Não custa lembrar que a matéria hoje povoa a mente e coração de todos os brasileiros – declarou a presidente da CCJ.
A primeira reunião ocorrerá já na segunda-feira (19), a pedido do relator. Serão ouvidos o Secretário Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho; o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira; o Ex-Ministro da Fazenda e professor da Universidade de Brasília (UnB), Nelson Barbosa; o coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Angelo Fabiano Costa; e o presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques.
Também deve ocorrer na sexta-feira (23), a pedido dos senadores Leila Barros (PSB-DF) e Plínio Valério (PSDB-AM), audiência para ouvir representantes do Instituto de Estudos Previdenciários, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério da Economia e do Sindicato Nacional dos Auditores fiscais da Receita Federal, entre outros.
Foram aprovados diversos nomes de entidades de trabalhadores, apresentados principalmente pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que passou a integrar a comissão. Entre elas, estão categorias de servidores públicos, policiais, estudiosos e economistas sobre o assunto, além de autoridades governamentais ligadas ao tema, como o ministro da Economia, Paulo Guedes.

agência senado

Câmara aprova projeto que define crimes de abuso de autoridade



O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Segundo o texto, essas condutas somente serão crime se praticadas com a finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, assim como por mero capricho ou satisfação pessoal.
Já a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não será considerada, por si só, abuso de autoridade.
Estão sujeitos a responderem por esses crimes qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Incluem-se nesse rol, portanto, os servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; e membros do Legislativo; do Executivo; do Judiciário; do Ministério Público; e dos tribunais ou conselhos de contas.
A nova lei será aplicada ainda a todo aquele que exercer, mesmo de forma transitória e sem remuneração, qualquer forma de vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública.
Para o relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), o projeto permite uma atualização do tema tratado na Lei 4.898/65, que é revogada pelo projeto.
“Quem, em geral, vai denunciar é o Ministério Público e quem vai julgar é o juiz, por isso não cabe dizer que está havendo uma perseguição a esses agentes públicos”, afirmou.
Indenização e perda do cargo
O projeto considera como efeitos da condenação criminal outras penalidades, como obrigação de indenizar o dano causado segundo fixado pelo juiz na sentença; a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de 1 a 5 anos; e a perda dessas mesmas funções.
Entretanto, a inabilitação para o cargo ou sua perda somente serão aplicados nos casos de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados os motivos na sentença.
Penas restritivas de direitos
Como as penas para os crimes tipificados são de detenção, ou seja, de baixo potencial ofensivo, o próprio projeto prevê penas substitutivas: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato pelo prazo de 1 a 6 meses, com a perda da remuneração e das vantagens; e proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima pelo prazo de 1 a 3 anos.
Essas penas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
Criança e adolescente
No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), o projeto determina que a perda do cargo, do mandato ou da função pública somente ocorrerá se houver reincidência nos crimes praticados com abuso de autoridade contra criança ou adolescente tipificados no estatuto.
Essa perda de cargo está prevista no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e é aplicada quando a pena privativa de liberdade for por tempo igual ou superior a um ano.
Um dos crimes tipificados no estatuto, por exemplo, é o de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.
A pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa aumenta de 1/3 se o crime for praticado por agente no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la.
Ação penal
Os crimes de abuso de autoridade serão apurados com base em ação penal pública incondicionada, ou seja, não dependerá de queixa do ofendido para se oferecer a denúncia contra o suspeito.
Entretanto, se a ação penal pública não for apresentada no prazo legal, poderá haver a ação privada; e o Ministério Público poderá fazer acréscimos a ela, rejeitá-la e oferecer denúncia substitutiva. No caso de negligência do querelante, o órgão poderá retomar a ação como parte principal.
O ofendido terá o prazo de seis meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, para entrar com a ação privada.
O projeto prevê também que as penas criminais são aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa, mas a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.
Em outras palavras, se a pessoa for inocentada na esfera criminal não poderá ser condenada na esfera cível (indenização) ou administrativo-disciplinar (sanções previstas em outras normas específicas).
Prisão temporária
O projeto muda a Lei 7.960/89 para estabelecer novas regras sobre a prisão temporária. Atualmente, a lei prevê que o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade depois do prazo de cinco dias fixado para esse tipo de prisão, exceto se ela tiver sido convertida em preventiva.
Com a nova regra, exige-se que o mandado de prisão temporária deverá conter necessariamente o período de sua duração e o dia em que o preso deverá ser libertado. Após esse prazo, a autoridade responsável pela custódia deverá pôr imediatamente o preso em liberdade, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, exceto se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
Advogado
No Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), passa a ser crime, punido com detenção de 3 meses a 1 ano, violar direito ou prerrogativa de advogado como a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho e sigilo de comunicação; a comunicação com seus clientes; a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia; e prisão temporária especial.
Escutas
Em relação ao crime de “grampo” ilegal, o projeto inclui a escuta ambiental entre os atos tipificados como tal, sujeitos a pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. O texto especifica ainda que praticará esse crime o juiz que determinar a execução de “grampo”, escuta ou qualquer outra interceptação de comunicação com objetivo não autorizado em lei.
agencia câmara noticias

agosto 12, 2019

Mês da Juventude


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O governador João Azevêdo lança nesta segunda-feira (12), às 10h, a programação alusiva ao Mês da Juventude – que abrange cerca de 320 atividades em mais de 130 municípios –, durante solenidade no ginásio principal da Vila Olímpica Parahyba. Na ocasião, Na ocasião, o chefe do Executivo assina ordem de licitação para obras de manutenção nas instalações da Vila – orçadas em mais de R$ 1,3 milhão –, anuncia liberação das linhas de créditos para juventude, além de outros benefícios para a juventude paraibana.

Essa é a quinta edição do Mês da Juventude, uma realização do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, em parceria com outros órgãos,  representando o compromisso em promover políticas públicas voltadas ao segmento. De acordo com a secretária executiva de Juventude, Priscilla Gomes, a programação dedicada à juventude paraibana neste mês comemorativo será bem ampliada. “Essas ações vêm para efetivar a pauta juvenil dentro do Estado em parcerias com diversas prefeituras municipais, entidades e secretarias de governo. A juventude paraibana necessita, hoje mais do que nunca, de políticas públicas e espaços de atuação para que sejam protagonistas da sua própria vida e que tenham uma progressão na condição de vida e de sujeito cidadão.”, disse.

O Mês da Juventude 2019 tem como tema “Não Vamos Recuar, Ocupar e Resistir”. A data de lançamento da programação acontece exatamente quando se comemora o Dia Internacional da Juventude. 

agosto 09, 2019

Deputado Wilson Filho recebe Título de Cidadão da Câmara Municipal de Assunção.




A câmara de vereadores de Assunção concedeu nesta quarta-feira (7), título de Cidadão Assunçãoense ao deputado estadual Wilson Filho, a propositura foi do presidente Gilvan Gonçalves da Nóbrega e foi aprovado por unanimidade na casa José Francisco Junior.
Na ocasião o deputado agradeceu a homenagem concedida, "Agradeço ao presidente desta casa Gilvan Nóbrega e a todos os vereadores que me concedem este título, é uma honra para mim ser cidadão Assunçãoense, aproveito o ensejo e reafirmo meu compromisso com a população deste município, muito obrigado a todos” concluiu o deputado Wilson Filho.
Na oportunidade foram entregues outros títulos concedidos a cidadãos que prestaram ou prestam serviços relevantes ao município de Assunção.

agosto 07, 2019

Senado aprova medidas que ampliam alcance da Lei Maria da Penha


Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia.  Participam: senador Renan Calheiros (MDB-AL);  senador Telmário Mota (Pros-RR);  senador Fabiano Contarato (Rede-ES); senador Dário Berger (MDB-SC);  senadora Leila Barros (PSB-DF);  senadora Rose de Freitas (Podemos-ES); senador Jorge Kajuru (PSB-GO);  senador Eduardo Girão (Podemos-CE);  senador Romário (Podemos-RJ);  senador Jayme Campos (DEM-MT);  senadora Juíza Selma (PSL-MT);  senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ);  senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).  Foto: Moreira Mariz/Agência Senado

Em homenagem aos 13 anos de vigência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), celebrado nesta quarta-feira (7), o Plenário do Senado aprovou duas medidas de aperfeiçoamento da lei, como forma de ampliar as medidas de prevenção de violência doméstica no país. Também foram designados os parlamentares que farão parte da composição da Comissão Mista de Combate à Violência Contra Mulher (CMCVCM) para este biênio.
Um dos projetos aprovados foi o PL 17/2019, que prevê, como medida protetiva a vítimas de violência doméstica, a apreensão imediata de arma de fogo em posse do agressor. O texto segue para sanção presidencial.
A medida pretende evitar novos atos de violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha já possibilita ao juiz suspender ou restringir a posse de arma de fogo do responsável pela agressão. Mas, com o projeto, ao ser feita a ocorrência de violência doméstica, a autoridade policial pode apreender imediatamente a arma de fogo do agressor como uma das medidas protetivas à vítima.
A procuradora da Mulher no Senado, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), defendeu a aprovação do projeto registrando que, quando os agressores têm em seu poder armas de fogo, potencializam o risco contra a vida das vítimas. O mesmo foi destacado pela relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a senadora Leila Barros (PSB-DF).
— Acredito que essa seja uma das várias modificações e projetos de lei que vêm agregar e fortalecer mais ainda essa lei que hoje completa 13 anos — afirmou Leila.
A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) ressaltou ainda que, em meio a discussões sobre o uso de armas, as medidas de prevenção contra violência doméstica ganham ainda mais importância. Eliziane afirmou que quase cinco mil mulheres são assassinadas por ano no Brasil, sendo que quase metade são mortas por armas de fogo. Neste cenário, o PL contribui com a prevenção, ao permitir uma ação imediata por parte da polícia, que automaticamente dará uma proteção maior para as nossas mulheres.
A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) registrou que a própria Maria da Penha, que deu nome à lei de proteção às mulheres, foi vítima de uma agressão doméstica com arma de fogo que a deixou deficiente.
— Hoje, retirarmos essa arma de fogo, tirarmos o instrumento que fez com que ela virasse uma pessoa com deficiência, é muito simbólico — comemorou.
O PL 17/2019 foi uma iniciativa do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros parlamentares.

Prioridade no divórcio

outro projeto aprovado pelos senadores Plenário foi o PL 510/2019, também de iniciativa da Câmara, que assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica. O texto, como foi alterado no Senado, retorna para análise da Câmara dos Deputados.
— Este dia é emblemático, mas não pode ser apenas mais um dia de comemoração de mais de um ano da Lei Maria da Penha, mas um dia de ação, de atividade e de novos marcos para que realmente nós possamos ter uma redução da violência contra a mulher na sociedade brasileira — agradeceu Eliziane.
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) reforçou a importância da data. Segundo ele, com a edição da lei Maria da Penha, o país vem tomando consciência de que, quando uma mulher é agredida, toda a sociedade é vítima.
— Essa é a consciência que vem crescendo, muito em razão da Lei Maria da Penha e dos debates que ela promoveu sobre feminicídio, assédio sexual, atendimento policial especializado, transparência de dados, violência intrafamiliar, entre tantos outros. Se, por um lado, não faltam motivos para comemorações, este aniversário é uma oportunidade importante para alertar a todos — governo e sociedade — a respeito da perpetuação da violência contra a mulher no país.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fez questão de agradecer ao Plenário por ter apoiado sua sugestão de incluir as propostas como matérias extrapauta “em virtude da importância e do significado que é o Parlamento brasileiro com essa pauta importante para as mulheres brasileiras”.
Agência Senado 

João Azevêdo lança Patrulha Maria da Penha e entrega viaturas à Ceatur


O governador João Azevêdo lançou nesta quarta-feira (7), às 10h, a Patrulha Maria da Penha da Paraíba (PMP-PB) com a entrega de três viaturas caracterizadas e unidade móvel (Ônibus Lilás), durante solenidade em alusão ao aniversário de 13 anos da Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), na Praça João Pessoa. A PMP integra o Programa Mulher Protegida do Programa Paraíba Unida pela Paz e vai monitorar a segurança das mulheres que estão sob medidas protetivas.
Ainda na solenidade, o governador João Azevêdo oficializou o funcionamento do serviço com a assinatura de dois decretos, que institui o Programa Integrado Patrulha Maria da Penha e criou o Grupamento de Ações Preventivas da Polícia Militar, onde está incluído o efetivo da PMP. Ele também entregou 20 viaturas para o patrulhamento realizado pela Companhia Especializada de Apoio ao Turista (Ceatur).