junho 05, 2019

PL garante contratação através de inexibilidade


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Contadores e advogados.

A Câmara Federal aprovou nesta terça-feira(04), o projeto de lei que assegura contratação de advogados e contadores por inexigibilidade, portanto a partir de agora as
administrações públicas podem contratar serviços jurídicos e de contabilidade através de inexigibilidade de licitação segundo determina o Projeto de Lei 10980/18
aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal nesta terça-feira (4).

“Esta é uma luta da advocacia de todo o Brasil, mas que começou na nossa Paraíba pequenina. Não podemos admitir a mercantilização da nossa profissão, pois fere nosso código de ética, por isso, lutávamos para que ficasse bem claro na lei a natureza singular da nossa atividade”, disse o presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM), Marco Villar.

A proposta reconhece que os serviços do advogado e contadores são, por natureza, técnicos e singulares se for comprovada a notória especialização. O deputado federal Efraim Filho (DEM-PB) é o autor da propositura e Hugo Motta (PRB) foi o relator da matéria. O PL define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações (Lei 8.666/93): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência entre outros requisitos. A lei fala que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível, como quando é requerida notória especialização para realização do contrato. O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Segundo Efraim Filho, a atividade advocatícia não pode ser taxada como comum, ordinária ou singela em nenhuma hipótese. “A ausência de previsão legal expressa tem levado a interpretações que acabam por ferir o livre exercício profissional, as prerrogativas, e a própria autoestima do advogado”, disse.

O presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, que também está em Brasília, comemorou a aprovação do Projeto de Lei e disse que a medida é de suma importância para os municípios. “Para nós, acaba o fantasma sobre a contratação de serviços de advogados e contadores para atuarem juntos às gestões públicas. Ganha o interesse coletivo, a celeridade, economicidade e eficácia administrativa”, comentou.

Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, destacou a grande vitória para a advocacia e reconheceu a atuação da Apam para que essa prerrogativa profissional fosse assegurada. “Hoje é um dia de grande vitória para a advocacia. A conquista é para todos os advogados e advogadas! Parabenizamos a Apam por toda luta, esforço e dedicação para que essa causa fosse possível”, afirmou.

do Mais PB

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba Vilma Pereira avalia como uma grande conquista para classe contábil, “esta é uma luta antiga da classe contábil, e toda equipe do CRCPB comemora a aprovação do Projeto de Lei 10980/18 aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal nesta terça-feira(04), juntos somos mais fortes, não é questão de disputa e sim de união em prol da classe contábil. Agradecemos aos deputados Hugo Mota, Efraim Filho, Wilson Santiago que atendeu ao apelo da nossa classe. Isto significará em breve geração de emprego e incentivo aos profissionais”.  Concluiu Vilma Pereira.

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