Dezesseis vetos estão na pauta da sessão conjunta do
Congresso Nacional marcada para a próxima terça-feira (3), às 14h30. A prioridade,
segundo o presidente do Congresso, Eunício Oliveira, é votar os vetos ao
Funrural e ao Refis das micro e pequenas empresas. Uma outra sessão será
marcada para o dia 10 de abril para votar outros vetos, entre eles o do projeto
que reformulou a carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de
combate a endemias.
Ao sancionar a lei que instituiu o Programa de Regularização
Tributária Rural para débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao
Trabalhador Rural (Funrural), o presidente da República, Michel Temer, rejeitou
uma série de dispositivos. A apreciação desse veto (VET 8/2018) tem sido reivindicada por parlamentares. Há
duas semanas, Eunício recebeu integrantes
da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que pediram que fosse marcada a
votação.
Entre os trechos do veto parcial está o perdão de multas e
encargos sobre as dívidas dos produtores. Outro trecho vetado tratava da
redução contribuições dos empregadores à Previdência. De acordo com o projeto
de lei original, a contribuição mais baixa diminuiria de 2,5% para 1,7% da receita proveniente da comercialização dos
produtos.
Refis
Outro veto que está na pauta (VET 5/2018) e tem gerado
manifestações dos parlamentares é ao PLC 164/2017 – complementar, que que
instituía o Refis para micros e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às
empresas optantes pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido
aprovado pelo Senado no final de 2017.
O texto abrangia débitos vencidos até novembro de 2017 e
exigia pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até
cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderia ser quitado em até 175
parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos
legais. Para menos parcelas, o texto permitia descontos maiores.
O veto do presidente Temer foi ao projeto inteiro. A
justificativa é de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não
prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. A decisão foi
criticada por parlamentares e pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos em entrevistas.
À época da aprovação do projeto, o presidente do Senado,
Eunício Oliveira, afirmou que o texto atendia ao apelo de muitos pequenos
empresários e seria de grande ajuda para as pequenas empresas, que respondem
por 27% do produto interno bruto (PIB) nacional e empregam 70% dos
trabalhadores na iniciativa privada.
Tributação
Também devem ser analisados pelos parlamentares vetos a
textos que tratavam de dois regimes especiais de tributação: o Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica
(Recine) e o regime especial de importação de bens utilizados na exploração, no
desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Os vetos foram parciais.
No caso do Recine (VET 3/2018), um dos trechos vetados foi a
inclusão de jogos eletrônicos entre as produções beneficiadas com dedução de
70% do imposto de renda (Lei do Audiovisual). No outro (VET 50/2017), o governo
alegou que alguns itens propunham renúncia fiscal sem estimativa de impacto
orçamentário e financeiro e sem previsão de medidas compensatórias.
Fundo partidário
Outro veto na pauta do Congresso (VET 45/2017) foi aposto ao
projeto que facilitou o pagamento de emendas parlamentares. O artigo vetado
pelo presidente Michel Temer impede o contingenciamento do Fundo Partidário.
Pela regra vigente, a União pode cortar o dinheiro dos partidos políticos,
desde que respeite uma transferência mínima, calculada com base no número de
eleitores inscritos. No texto aprovado pelo Congresso mas vetado por Temer,
todos os recursos definidos no Orçamento para os partidos ficariam preservados,
sem possibilidade de corte.
Saúde
Mais um veto cuja deliberação tem sido cobrada por
parlamentares e entidades é o VET 4/2018, feito parcialmente ao Projeto de Lei
da Câmara (PLC) 56/2017, que reformulou a carreira de agentes comunitários de
saúde e agentes de combate a endemias. Entre os pontos rejeitados estão a carga
horária de 40 horas, a indenização por transporte e as regras de cursos de
formação continuada.
Há duas semanas, uma comitiva de agentes de saúde esteve no
Senado para pedir a derrubada do veto. De acordo com Eunício, esse texto será
discutido na sessão do dia 10 de abril.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da
Agência Senado
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