novembro 25, 2017

Plenário pode votar MP que parcela dívidas de produtores rurais


Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos
Deputados vão analisar MP que permite parcelamento com desconto das dívidas previdenciárias de produtores ruraisO Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, em sessão extraordinária marcada para as 16 horas de segunda-feira (27), a medida provisória que permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos (MP 793/17). A matéria perde a vigência na próxima terça-feira (28) e precisa ser votada ainda pelo SenadoDe acordo com o parecer da relatora da MP, deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) abrangerá débitos relativos à contribuição social sobre a receita bruta devida pelo setor a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais.
Segundo o relatório, a entrada parcelada que os devedores deverão pagar para aderir ao parcelamento passa de 4% do valor da dívida consolidada para 2,5%.
A alíquota da contribuição também é reduzida pela MP em 40%, de 2% para 1,2% incidentes sobre a receita bruta.
Cooperativas de crédito
Na terça-feira (28), os deputados podem analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/11, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que permite aos municípios realizarem operações bancárias com cooperativas de crédito com a intenção de facilitar a movimentação financeira em cidades nas quais não há agências bancárias.
Pode ser debatido ainda o PLP 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que permite o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional em até 180 meses.
Em 2016, a Lei Complementar 155/16 já estabeleceu um parcelamento em até 120 vezes para débitos vencidos até a competência do mês de maio daquele ano.
Precatórios
Outro item da pauta de terça-feira é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais.
Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.
O regime especial já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional (EC) 94, de 2016, que inclui precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020.
Ódio na internet
Também na terça, às 11 horas, a Câmara dos Deputados realizará comissão geral para debater a incidência de intolerância, ódio, preconceito, exclusão e violência por meio da internet, dispositivos eletrônicos e ambiente virtual.
Petroleiras
O destaque de quarta-feira (29) é a Medida Provisória 795/17, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
O regime especial, com vigência a partir de janeiro de 2018, incentiva a importação de bens que terão permanência definitiva no País se destinados a essas atividades. Esses bens contarão com suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
A MP também propõe uma solução para litígios tributários relacionados ao imposto de renda incidente sobre afretamento de embarcações e plataformas flutuantes.
Jogos eletrônicos
A outra MP pautada para quarta-feira é a 796/17, que prorroga até 31 de dezembro de 2019 o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). A validade do benefício terminava no dia 26 de março de 2017.
Apesar de a MP ainda não ter sido votada, a prorrogação do Recine até o fim de 2019 já vai virar lei, pois o Congresso Nacional derrubou na última quarta-feira (22) o veto do presidente Michel Temer ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 770/17, que também previa esse prazo.
O parecer da relatora da MP 796/17, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), inclui os jogos audiovisuais eletrônicos, os chamados “games”, entre os beneficiários dos incentivos fiscais. Segundo o texto, a área de música também poderá utilizar recursos dos fundos de financiamento da indústria cinematográfica nacional, os Funcines.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Projeto fixa que Delegacia da Mulher tenha 70% de funcionárias do sexo feminino.

No Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres (25 de novembro), o deputado estadual Jutay Meneses (PRB) destaca projetos de sua autoria para valorizar e combater a violência contra a mulher. Entre as iniciativas está a Política Estadual de Empoderamento da Mulher, o projeto que impede a nomeação para cargos em comissão de condenados por agredir mulheres, além da ampliação do número de funcionárias do sexo feminino nas Delegacias da Mulher.

Jutay também é autor da campanha “Violência contra as mulheres: Esse também é um assunto de homem” que teve como público alvo as mulheres evangélicas. O parlamentar é pastor da Igreja Universal do Reino de Deus e decidiu realizar a ação de conscientização após tomar conhecimento do levantamento feito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie que aponta que 40% das mulheres que se declaram vítimas de agressões físicas e verbais de seus maridos são evangélicas.

O PL 1239/2017 impede a nomeação para cargos em comissão na administração direta e indireta de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas pela Lei Maria da Penha. A proposta será aplicada apenas em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Já o de número 1236/2017 que cria a Política Estadual de Empoderamento da Mulher. Essa iniciativa tem o objetivo de estabelecer normas e critérios que possam assegurar, promover e proteger o exército pleno em condições de igualdade de todos os diretos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres.

Já o Projeto de Lei Ordinária 1597/2017 dispõe sobre a lotação mínima de 70% de servidores públicos estaduais do sexo feminino nas delegacias de polícia de defesa da mulher. “As vítimas de violência não se sentem a vontade ao ter que fazer os relatos aos homens e muitas vezes esses profissionais não tem a sensibilidade e o preparo adequado. A ideia é tornar essas delegacias mais acolhedoras para atender essa mulher”, disse. 
Do WSCOM

DIA NACIONAL DO DOADOR

Apenas 1,8% da população doa sangue e projeto de Wilson Filho estimula doação


Encontra-se em tramitação na Câmara Federal o Projeto de Lei 2137/11 de autoria do deputado Wilson Filho (PTB) que institui benefícios para os doadores de sangue como isenção de taxas de inscrição em concursos e vestibulares. No Brasil, 1,8% da população doa sangue, número que está dentro dos parâmetros, de pelo menos 1%. A taxa, entretanto, está longe da meta da Organização Mundial da Saúde (OMS), de 3% da população doadora.

“No Dia Nacional do Doador de Sangue destaco esse projeto que visa incentivar a doação de sangue. Apenas uma doação pode beneficiar até quatro pessoas. No Brasil, 3,5 milhões de pessoas realizam transfusões de sangue. No total, existem no país 27 hemocentros e 500 serviços de coleta”, disse o deputado Wilson Filho.

A propositura estabelece que o doador de sangue ficará isento do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos; de taxa de inscrição em vestibulares para ingresso em instituições públicas de ensino; e de taxas de exames e provas para registro em conselhos ou outras entidades de fiscalização do exercício profissional.

Conforme o projeto, “o órgão que realizar a coleta do sangue doado deverá emitir um certificado de doação voluntária ao doador, onde conste seu nome completo, número da carteira de identidade e do CPF, data da doação, carimbo do órgão, assinatura do responsável técnico, e o histórico das coletas realizadas”. As isenções previstas no projeto de lei aos doadores de sangue são para concursos públicos, em concursos vestibulares públicos, e nas taxas de exames e provas para registro em conselhos ou outras entidades de fiscalização do exercício profissional.

Perfil - O perfil dos doadores de sangue se mantém estável no país ao longo dos últimos anos. Do total de doadores, 60% são do sexo masculino e 40% do sexo feminino. O maior percentual está na faixa etária a partir dos 29 anos, com 58% do total dos doadores, enquanto as pessoas de 16 a 29 anos representam 42%.

Quem pode doar - Pessoas entre 16 e 69 anos podem doar sangue. Para os menores de 18 anos é necessário o consentimento dos responsáveis e, entre 60 e 69 anos, a pessoa só poderá doar se já o tiver feito antes dos 60 anos. Além disso, é preciso pesar, no mínimo, 50 quilos e estar em bom estado de saúde. O candidato deve estar descansado, não ter ingerido bebidas alcoólicas nas 12 horas anteriores à doação e não estar de jejum. No dia da doação, é preciso levar documento de identidade com foto.

A frequência máxima é de quatro doações anuais para o homem e de três doações anuais para a mulher. O intervalo mínimo deve ser de dois meses para os homens e de três meses para as mulheres.

Assessoria