maio 23, 2017

Plenário inicia Ordem do Dia para votar MP sobre saque do FGTS


Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Na pauta, duas medidas provisórias. A primeira delas, a MP 763/16, que permite o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de três anos exigida pela lei, beneficiando trabalhadores que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015 ou que não tenham conseguido sacar os recursos da conta vinculada no caso de demissão por justa causa.
A MP também aumenta a remuneração das contas do FGTS ao distribuir para os trabalhadores 50% do resultado obtido no exercício financeiro pelo uso dos recursos no financiamento de programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.
A outra MP em pauta é a 765/16, que reajusta a remuneração de carreiras do Executivo federal, beneficiando os médicos peritos e supervisores médicos previdenciários, os cargos de auditor-fiscal e analista tributário, os auditores-fiscais do trabalho, os policiais civis dos extintos territórios federais do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima, os cargos do Ministério de Relações Exteriores e os cargos de analista de infraestrutura e especialista de infraestrutura sênior.

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