outubro 07, 2016

PEC dos gastos é inconstitucional, diz Procuradoria-Geral Em nota técnica, a Procuradoria considerou que proposta que fixa limite para aumento das despesas fere independência dos poderes

O procurador geral da República (PGR), Rodrigo Janot
O procurador geral da República, Rodrigo Janot: nota da PGR recomenda aos parlamentares rejeição integral da proposta e seu arquivamento (Divulgação/Agência Brasil)

A Procuradoria-Geral da República afirmou nesta sexta-feira que a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos por vinte anos é inconstitucional. Segundo a nota técnica (veja a íntegra) enviada ao Congresso Nacional, a limitação do aumento dos gastos do Orçamento fere a independência dos poderes Legislativo e Judiciário. Assim, a PGR recomenda aos parlamentares rejeição integral da proposta e seu arquivamento.“Ao condicionar eventual incremento no orçamento/despesa primária do Legislativo e o Judiciário a ato discricionário de sua parte, coloca-os em verdadeira posição de sujeição, assim como o faz também em relação ao Ministério Público, em contrariedade a todo o arcabouço jurídico e constitucional”, diz o texto, assinado pelo procurador Peterson de Paula Pereira, secretário de Relações Institucionais da PGR, e pelos assessores técnicos Nayara Rodrigues de Oliveira e George Pereira de Oliveira.A PGR também vê problemas no prazo de vigência do limite, que seria longo demais e prejudicaria o trabalho da Justiça “entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público”.A avaliação da medida considera, no entanto, que a situação econômica do país exige medidas de controle do gasto público. O órgão faz quatro sugestões de mudança na proposta: distribuição de saldos positivos de receitas entre os poderes; a exclusão de gastos e investimentos para combate à corrupção, reajustes, encargos sociais, inativos, projetos de lei com criação de cargos e custeio de obras; trocar a despesa realizada pela despesa primária do orçamento do ano anterior; e reduzir o prazo de vigência à metade, para 5 anos.
(Com Reuters)
Revista Veja

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