fevereiro 18, 2014

MP e Sudema firmam TAC com comerciantes de bares da região da Comarca de Conceição A Audiência Pública aconteceu no Plenário do Tribunal do Júri da cidade de Conceição.


MP e Sudema firmam TAC com comerciantes de bares da região da Comarca de Conceição
Vários comerciantes de bares das cidades de Conceição, Santa Inês, Ibiara e Santana de Mangueira, estiveram reunidos em uma Audiência  Pública, na manhã desta terça-feira(18), com o Representante do Ministério Público da cidade de Conceição, Dr Pedro Henrique de Andrade, o Coordenador da Sudema, Capitão Hugo, dois oficiais da Sudema, Edson e Ricardo, além doTenente Edimar, Sub-Comandante da Polícia Militar da cidade de Conceição. Na pauta, o Ajustamento de Conduta para o funcionamento dos estabelecimentos, TAC 003.
O TAC foi assinado como compromisso de não aceitar veículo com som ligado nos bares, bem como o compromisso de não vender de bebidas alcoólicas para menores.
Os proprietários de bares não poderão aceitar veículo com som ligado e serão responsabilizados, perante a lei, em casos de flagrantes, conforme diz a lei que pune a poluição sonora, definida pela força da Lei Ambiental de número 9.605, de 12 de fevereiro de 1988 e promulgada pelo Decreto Lei de 22 de julho do ano de 2008. A multa pode para quem cometer o crime, poderá chegar a 50 mil reais.
Ficou também ajustado e assinado, o compromisso de não fornecer bebidas alcoólicas para menores, nos estabelecimentos. Da mesma forma, o comerciante que cometer tal crime, será punido, conforme manda a lei. "Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:
Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave."
Também estiveram na Audiência, a prefeita de Santana de Mangueira e o prefeito de Ibiara, além do vice-prefeito da cidade de Santa Inês, Tiquinho de Sindicato. Compete aos gestores municipais, a  confecção e distribuição dos panfletes educativos, para suas devidas cidades.


Fonte: Gilberto Angelo/portal Vale do Piancó Notícias

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