novembro 04, 2011

PEC de Wilson Santiago acaba com o foro privilegiado

O senador Wilson Santiago (PMDB-PB) apresentou nesta sexta-feira (4) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado no sistema judiciário brasileiro. O foro privilegiado, tribunal de exceção ou foro por prerrogativa de função, é um privilégio concedido a autoridades políticas, que podem ser julgadas por um tribunal diferente do de primeira instância, por onde passam grande parte dos brasileiros que cometem crimes.
Pela regra em vigor, apenas os crimes de responsabilidade e os comuns de natureza penal são submetidos a essa regra. Se aprovada a proposta de Santiago, todos os brasileiros, detentores ou não de função pública, estarão submetidos à mesma instância na hora do julgamento. “Isto é o que podemos chamar de avanço no processo democrático, uma vez que, com a extinção do privilégio, todos serão efetivamente iguais perante a lei”, resumiu o senador.
Para o Senado Federal, o parlamentar argumentou que “não existe uma justificativa ética para mantermos o foro privilegiado, pois esse instrumento acaba inviabilizando qualquer condenação e, portanto, a prerrogativa da função se tornou um instrumento que evita punições”. Santiago lembrou que “os ministros do STF são indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado, uma situação que nos leva à seguinte conclusão: os possíveis acusados são os responsáveis pela nomeação de seus julgadores”. De acordo com o parlamentar, “a aprovação desta PEC atenderá ao clamor da sociedade por um Brasil mais justo, mais ético e sem corrupção”.
São beneficiados pelo foro privilegiado, na Constituição Federal:
No Supremo Tribunal Federal:

Presidente e Vice-Presidente da República; Deputados federais; Senadores; Ministros de Estado; Procurador-geral da República; Comandantes da Marinha do Exército e da Aeronáutica; Membros do Tribunal de Contas da União; Membros dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE e STM); Chefes de missão diplomática de caráter permanente.

No Superior Tribunal de Justiça:

Governadores; Desembargadores dos Tribunais de Justiça; Membros dos Tribunais de Contas Estaduais; Membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Tribunais Regionais do Trabalho; Membros dos Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios; Membros do Ministério Público da União que atuem nos tribunais

No Tribunal de Justiça:

Prefeito; Deputado Estadual; As Constituições Estaduais podem prever foro privilegiado para outros cargos políticos (secretário de estado, vice-govenador, vice-prefeito, vereadores, procuradores do estado, membros da advocacia pública).

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