julho 23, 2011

TCE vê irregularidades e suspende citação da propaganda do Estado

Nominando suspendeu processo devido a supostas irregularidades no edital

O processo de licitação para selecionar as agências de publicidade e propaganda que irão administrar a divulgação das ações e programas do Governo do Estado, marcado para esta segunda-feira (25), foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), através de medida cautelar cedida nesta sexta-feira (22) pelo Conselheiro Nominando Diniz.

A licitação irá selecionar oito agências que farão a propaganda do Estado, no entanto, Nominando Diniz decidiu suspendeu o processo, baseando-se em uma análise da auditoria do órgão, que apontou indícios de irregularidades no edital. Segundo ele, a medida visa evitar danos ao erário público.

De acordo com o TCE, entre as irregularidades jurídicas apontadas no texto do edital estão: o tipo Melhor Técnica, que diz que a licitação “indica que a conta publicitária terá como contratadas oito agências, sem publicação da metodologia de seleção prevista no art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei 12.232/2010; o fato de um item do edital indicar que, para o exercício de 2011, está estimado gasto de publicidade no valor de R$ 17,5 milhões, sem estabelece que os serviços poderão ser prorrogados até o limite de 60 meses, com valor correto estimado sendo de R$ 87.500,000,00; a proibição da participação de licitantes cujas empresas tenham sofrido cisão, fusão ou incorporação, entre outros.

Nominando Diniz também fez algumas orientações, determinou que a secretária da Administração, Livânia Farias, fosse notificada e fixou um prazo de 15 dias para o Estado apresentar defesa.


do wscom

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