julho 26, 2011

Lei da Transparência não é cumprida por cidades da Paraíba.

Dois meses após o prazo máximo estabelecido pela Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência), os municípios de Cajazeiras e Sapé ainda não implantaram o Portal da Transparência. Outras três cidades que deveriam cumprir a lei – Cabedelo, Guarabira e Sousa - possuem portal, mas com funcionamento precário. Falta o principal: informação clara e de fácil acesso. Apenas o portal do município de Bayeux tem informações consistentes e fáceis de serem consultadas.

De acordo com a Lei da Transparência, municípios com 50 a 100 mil habitantes devem disponibilizar na internet todos os gastos com o serviço público. O texto afirma que devem ser disponibilizadas, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios. Na Paraíba, os municípios de Cajazeiras, Bayeux, Sapé, Guarabira e Sousa estão na faixa dos que são obrigados por Lei a disponibilizar os portais.

Desde que a Lei foi publicada, dados como receitas arrecadadas, despesas realizadas e de licitações devem ser disponibilizados à sociedade. A exigência já é válida para União, Estados, além de municípios com mais de 100 mil habitantes desde maio de 2010. Já as cidades com até 50 mil habitantes tem até 2013 para se ajustar à Lei da Transparência. Em 2010, os municípios de João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita e Patos tiveram que implantar os portais da transparência.

No artigo 48 A, a lei discrimina que devem ser informados “todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado”.

A lei determina também que deve ser disponibilizado o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive, referente aos recursos extraordinários recebidos. A proposta da lei é incentivar a participação popular dando conhecimento de todos os atos e recursos recebidos pelos governos. Consulta é lenta e burocrática.

Apesar de os municípios de Sousa, Bayeux, Guarabira e Cabedelo disponibilizarem o Portal da Transparência Administrativa, nos sites das respectivas prefeituras, o acesso as informações de receita e despesa pública não é fácil. A própria Lei da Transparência parte do princípio de que as informações devem ser simplificadas. Mas, em consulta feita pela nossa reportagem se verificou que o conteúdo disponível não é de fácil compreensão. Outro dado importante observado é o fato dos portais da transparência desses municípios serem terceirizados.


O usuário comum que tentar saber quanto o município gastou e arrecadou em determinado mês vai se deparar com uma série de formulários de consulta que devem ser preenchidos até que se chegue à informação desejada. Além disso, os formulários pedem informações como tipo de despesa, CNPJ, unidade pagadora e outros detalhes que são de domínio de pessoas que trabalham com contabilidade pública.


No portal da transparência do município de Sousa, por exemplo, a forma mais fácil do cidadão encontrar a informação que deseja, sobre receita e despesa, é ordenar a pesquisa por data. Mesmo assim, uma nova lista será apresentada e para consultar é preciso acessar cada item individualmente. O que torna o processo burocrático e lento.

Já no site da prefeitura de Cabedelo, o portal da transparência apresenta consulta de despesas e receitas, mas as informações são genéricas. Em despesas, por exemplo, aparecem as informações gerais de despesa com pessoal e previdenciária. Os detalhes de como o onde o dinheiro público está sendo gasto só é obtida se o cidadão pesquisar no item Empenho.

Apesar da prefeitura de Guarabira disponibilizar o portal da transparência a primeira grande dificuldade da ferramenta é encontrar o portal. Não há uma indicação clara no site do município que informe que determinado link disponibiliza o portal da transparência. Outro erro encontrado é a falta de clareza nas informações disponibilizadas. No item “Despesas”, por exemplo, é possível verificar os valores gastos mês a mês. Mas não se sabe para quem foi pago e nem o conteúdo da nota de empenho, a única indicação é o número do empenho, mas não há detalhes de para onde está indo o dinheiro.

Dos quatro portais em funcionamento, o de Bayeux é o que apresenta melhor funcionamento. Embora a linguagem seja mais simplificada, em relação aos outros sites, existem muitos filtros de pesquisa. Mas no portal é possível identificar valores pagos por secretaria e qual o CNPJ da empresa que recebeu recursos municipais.


Gestor pode perder direitos

A Lei da Transparência também prevê punições aos gestores municipais que desrespeitarem o prazo para implantação do portal. Segundo a legislação, o não atendimento aos prazos previstos pode representar ao município o impedimento de receber recursos de transferências voluntárias da União. Ao gestor, as penalidades são as previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Alguns exemplos são o ressarcimento integral do dano, se houver, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.


Outra punição pode ser a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais. Ainda pelo artigo 73A da lei, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas pela Lei da Transparência.

Falta método à fiscalização

O acompanhamento dos portais da transparência deve ser feito pelos órgãos de controle de contas públicas, como a Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público. Mas, a falta de uma metodologia específica de análise dos portais dificulta a fiscalização.


De acordo com Gabriel Aragão, analista de finanças e controle da Controladoria Geral da União, seccional Paraíba, as prefeituras devem seguir as regras expressa na Lei Complementar 131. Sobre o funcionamento precário dos portais de transparência, ele disse que não há uma regra para o uso da linguagem nos portais, “mas é preciso que haja bom senso na forma como as informações são colocadas, para que qualquer pessoa possa entender o que está sendo disponibilizado”, disse.

A respeito da fiscalização, Gabriel Aragão disse que a responsabilidade é dos órgãos de controle dos Estados. Ele explicou ainda que a CGU trabalha na elaboração da metodologia de análise dos portais da transparência.

No Tribunal de Contas da Paraíba, o assessor técnico de presidência do TCE, Francisco Pordeus, informou que a cobrança dos portais de transparência será feita no período da prestação de contas dos municípios. Segundo ele, na apresentação das contas de 2010 dos municípios de João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita e Patos, os primeiros a terem que disponibilizar os portais da transparência, já foi exigido o cumprimento da Lei 131.

A nossa reportagem analisou os sites das prefeituras que são obrigadas por Lei a disponibilizar os dados de receita e despesa. A análise levou em consideração os seguintes critérios: se as informações sobre receita e despesas governamentais estão realmente disponíveis; a facilidade de encontrar as informações; se o formato em que as informações estão disponíveis é compreensível. A tabela a seguir mostra o resultado da análise que foi feita no período de 04 a 15 de julho.


Fonte: Fonte: Jornal Correio da Paraíba

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