novembro 06, 2010

TCU vê irregularidade em acumulação de cargo na PMJP

O Tribunal de Contas da União considerou irregular a acumulação exercida por Simone Leite Gouveia em cargos da administração do município de João Pessoa.




Ela acumula as funções de membro do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e de Coordenadora de Merenda Escolar da Secretaria de Educação do Município de João Pessoa.



A Secretária de Educação do Município alegou que Simone era a representante do Município no Conselho de Alimentação Escolar e não havia nenhum impedimento legal para que ela assumisse tal função, uma vez que a vedação do art. 26, § 5º, da Resolução FNDE nº 38, de 16/07/2009, somente abarca os ordenadores de despesa das entidades executoras.



Para o TCU, a situação irregular atenta flagrantemente contra o princípio da segregação de funções, princípio basilar a qualquer atividade de controle.



“Ao praticar atos de gestão relativos à merenda escolar, a servidora deixa de possuir a independência exigida para o escorreito exercício do papel fiscalizador a ser desempenhado pelo Conselho de Alimentação Escolar”.



O TCU determinou ao município de João Pessoa para que, no prazo de 15 dias, adote medidas necessárias para sanar, em relação à utilização de recursos federais, “a irregular afronta ao princípio da segregação de funções consubstanciada na acumulação de Simone Leite Gouveia de Figueiredo das funções de representante do Município no Conselho de Alimentação Escolar e de Coordenadora da Merenda Escolar”.





Do Lana Caprina

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