agosto 11, 2010

Ministério Público anuncia ações contra 100 municípios da Paraíba

O Ministério Público da Paraíba está ingressando com 100 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça da Paraíba contra leis municipais que autorizam a contratação de servidores sem concurso. O anúncio foi feito ontem pelo procurador geral de Justiça Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

As penas aos gestores que não se ajustarem são severas na esfera criminal, com detenção de três meses a três anos e, na esfera cível, com a suspensão dos direitos políticos e a perda do mandato.

Segundo ainda Trigueiro, começam na próxima semana as fiscalizações nas prefeituras para checar quais as que não se adaptaram à recomendação 01/2010. O MPE emitirá requisições aos prefeitos para que eles informem a situação atual do quadro de pessoal, entre servidores efetivos, temporários e comissionados.

A recomendação do MP foi uma iniciativa da Comissão de Combate à Improbidade Administrativa (CCIA). Os municípios tiveram cinco meses para se adequar.
TAC - Oswaldo Trigueiro disse que enviará aos promotores de todo o Estado ofícios-recomendação para que eles possam provocar os prefeitos a firmarem Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que garantam a substituição dos servidores sem concurso por concursados, e a manutenção dos serviços públicos essenciais, sobretudo nas áreas de saúde e educação.

Trigueiro avisou que não vai estender o prazo do cumprimento da recomendação às prefeituras e negou que o MPE tenha pretendido privilegiar o Governo do Estado em prejuízo das prefeituras municipais.

Oportunismo - Alguns municípios estariam alegando que o cumprimento da recomendação trará prejuízo aos serviços essenciais. Oswaldo Trigueiro disse que não admitirá “oportunismo” para burlar princípios constitucionais. Nos TACs também deverão estar previstos o desligamento dos servidores irregulares paulatinamente à medida em que vão sendo realizados os concursos.

De acordo com o MPE, todos os 223 municípios serão fiscalizados. O critério de prioridade, segundo a CCIA, será o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Os que tiverem os menores índices serão fiscalizados primeiro.
Nessa etapa da fiscalização o MPE pretende analisar caso a caso a situação de pessoal nos municípios. O procurador geral de Justiça garante que as mesmas medidas serão tomadas em relação ao Governo do Estado, Assembleia, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e outros.

Trigueiro revelou que o MPE já analisa, mediante levantamento no TCE, as contas do Estado e da Assembleia Legislativa.







Jornal da Paraíba

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