abril 04, 2010

Senador Álvaro Dias já previa dificuldades nas prefeituras de todo país


Tomando como base dados da União Brasileira de Municípios (UBAM), o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) já previa, no Congresso Nacional, que as isenções do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) teria como conseqüência para os municípios a perda de mais R$ 700 milhões, devido à redução de 11,34% nos repasses para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).



Essas previsões se cumprem nestes primeiros meses de 2010, momento delicado em que os Municípios tiveram uma redução de 45,31% no primeiro decênio de Março, ou seja, o primeiro repasse do FPM no referido mês. Os Prefeitos administraram no mês de março com metade dos recursos e com responsabilidades dobradas, lamenta o presidente da UBAM, Leonardo Santana.



Se referindo ao programa de desonerações do governo o Senador Álvaro Dias afirmou:



"Mais uma vez o governo federal faz cortesia com o chapéu das administrações municipais. Por essa razão, nós apresentamos um projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e obriga a União, ao adotar medidas que reduzam as receitas municipais, a repor as perdas dos municípios".



A proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador também estabelece que a União ficará obrigada a compartilhar com os municípios a receita oriunda as contribuições sociais, uma vez que representam 58% do total da arrecadação nacional. Para Álvaro Dias, o governo federal está reiterando postura de desrespeito ao pacto federativo e reforça o autoritarismo fiscal e econômico.



“Uma equipe decide quanto quer mandar para os entes federados”. Protestou o senador.



Álvaro Dias ressaltou que redução do IPI para os produtos da linha branca deverá acarretar uma perda de mais de R$ 2,32 bilhões nos próximos oito meses. Segundos dados da Ubam, disse o senador, as novas desonerações ampliaram a renúncia fiscal para R$ 25,66 bilhões só em 2009.



O senador disse que o debate da próxima eleição presidencial deverá ser baseado em sinceridade e exeqüibilidade, "e não em uma coleção de mentiras e promessas que serão descumpridas". Na avaliação dele, a discussão do sistema federativo é indispensável, porque a Constituição repassou atribuições aos municípios, mas não os recursos.

Da Redação com a Agência Senado


O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) pronuncia o seguinte discurso:


- Senhor Presidente, Srs. Senadores,



O Presidente da União Brasileira de Municípios, Leonardo Santana, alerta sobre a previsão das perdas ocasionadas pela renúncia fiscal do Governo, que decidiu prorrogar a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - para automóveis, construção civil e móveis.



Segundo cálculo de técnicos da entidade, os Municípios vão perder cerca de 700 milhões de reais com as novas reduções de IPI.



Há previsão de uma redução em torno de 11,34% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), já nos primeiros meses de 2010, em razão da diminuição do IPI para automóveis, construção civil e móveis. E, mais uma vez, o Governo da União faz cortesia com o chapéu das administrações municipais.



Por essa razão, nós apresentamos um projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e obriga o Governo da União, ao adotar medidas que reduzam as receitas municipais, a repor as perdas dos Municípios, ou seja, o Governo da União estará impedido de fazer concessões a qualquer setor da economia nacional em prejuízo das administrações municipais. Esse é um projeto que apresentei há pouco tempo por recomendação da Associação dos Municípios do Paraná.



E uma outra emenda à Constituição tem por objetivo compartilhar com os Municípios a receita oriunda das contribuições sociais, já que elas representam 58% do total da arrecadação do País. Essas receitas que não são compartilhadas com os Municípios brasileiros ficam concentradas nos cofres da União.



Depois de me manifestar sobre as preocupações da Ubam, falarei sobre essa questão que diz respeito ao sistema federativo, da necessidade de rediscutirmos o pacto federativo. O Presidente da Ubam, entidade que trava uma luta diária em prol dos Municípios brasileiros, ao lado de outras entidades municipalistas, a exemplo da Frente Nacional de Prefeitos, da Confederação Nacional dos Municípios e das Federações Estaduais, destaca que essas novas desonerações causarão uma redução impactante nas contas das prefeituras, comprometendo setores estratégicos no atendimento à população: saúde, educação e bem-estar social.



O Governo Federal reitera postura de desrespeito ao pacto federativo e reforça o autoritarismo fiscal e econômico, "uma equipe decide quanto querem mandar para os entes federados".


Com a desoneração do IPI de móveis, o Governo deixará de arrecadar aproximadamente R$2,2 bilhões. Imaginem o reflexo dessa medida nas contas municipais. Vale ressaltar que o IPI é um dos principais elementos que formam o Fundo de Participação dos Municípios.


A redução do IPI para os produtos da linha branca (fogões, geladeiras, máquinas de lavar e tanquinhos), deverá acarretar uma perda de mais de R$2,3 bilhões nos próximos oito meses.


Segundo dados da Ubam, as novas desonerações ampliaram a renúncia fiscal para R$25,6 bilhões, só em 2009. Recentemente, o Governo prorrogou a redução de IPI para os veículos bicombustíveis e movidos somente a álcool até 31 de março de 2010, além de estender a alíquota zero para os caminhões até 30 de junho do próximo ano.

Os Municípios não podem ser penalizados, diz a Associação dos Municípios. Como o valor de repasse é fixado pelo número de habitantes, para as cidades do porte de Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá, Cascavel, Guarapuava e Ponta Grossa, o impacto deve ser de R$1.769.921.000,00 a menos - ou seja, R$294.986,00 a menos para cada uma, já no mês de janeiro.



"Estimamos que os Municípios vão deixar de receber cerca de R$700 milhões com essas novas reduções do IPI", segundo o Presidente da Ubam.
O Município brasileiro não pode arcar com o ônus de uma decisão isolada da equipe econômica. A população é quem deverá pagar mais essa "fatura".



Bem, Sr. Presidente, nós estamos na antevéspera de uma campanha eleitoral, onde devemos discutir o País. Toda eleição é o ressuscitar de esperanças e de sonhos acalentados pela população. A responsabilidade de quem representa um partido político no pleito majoritário para a Presidência da República é não vender ilusões. Esse debate deve ser calcado exatamente com pressupostos que são indispensáveis, os pressupostos da sinceridade, da possibilidade, ou seja, da exeqüibilidade daquilo que se promete. Uma eleição não pode ser um festival de mentiras, ou uma coleção de promessas que serão, depois, descumpridas.


A discussão do sistema federativo é indispensável. Ulysses Guimarães, quando promulgou a Carta Magna do País, no dia 5 de outubro de 1988, afirmou: "Este é o documento da democracia, da liberdade, dos direitos humanos, da justiça social. Que Deus nos ajude a cumpri-lo". Quando afirmou isso, Ulysses Guimarães não imaginava que, 21 anos depois, nós ainda não teríamos realizado o trabalho complementar de regulamentar determinados dispositivos constitucionais, promovendo os avanços necessários.



É evidente que esta Constituição implica avanços inquestionáveis: liberdade, democracia, direitos humanos, os princípios da livre iniciativa consolidados, promovendo o desenvolvimento econômico. Mas, há que se reconhecer, repassou-se encargos aos Municípios e não se repassou, de forma compatível, recursos para que os Municípios pudessem arcar com esses encargos, que são fundamentais. Saúde pública, por exemplo.



Municipalizou-se a saúde, e, até hoje, o Congresso Nacional não deliberou sobre a participação oficial da União em matéria orçamentária.



Está na Câmara dos Deputados a Emenda nº 29, que define o percentual da União para a manutenção dos serviços de saúde pública no País. Decorreram 21 anos, e nós não temos solução. O ensino fundamental também foi municipalizado, e nós não cuidamos de repassar os recursos suficientes para a sua manutenção. Portanto, esta é uma discussão indispensável no processo eleitoral que se avizinha.



Não acredito em reformas de profundidade, sem que o Presidente da República assuma a liderança do processo, porque nós estamos sob a vigência de um presidencialismo forte, e reformas completas só ocorrem quando há interesse e participação direta do Presidente da República. Se elegermos um Presidente moderno, talentoso e progressista, adepto das transformações, certamente nós teremos reformas fundamentais, que implicarão a rediscussão do sistema federativo, estabelecendo a necessária equanimidade, justiça e isonomia na relação entre os entes federados. Certamente, essa discussão passa por reformas essenciais, como a tributária.



Enfim, Sr. Presidente, os Municípios brasileiros continuam de pires na mão, implorando sempre aquilo que, de direito, já lhes deveria ser repassado de forma automática e sistemática. Só com essa discussão do pacto federativo é que nós poderemos celebrar a consagração de uma legislação capaz de impor os repasses adequados a cada Unidade da Federação, evitando essa concentração exorbitante que há hoje em detrimento do interesse dos Municípios brasileiros.


Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, em homenagem sobretudo aos Prefeitos do Brasil, que continuam lutando para superar imensas dificuldades que se avolumaram neste ano de crise, em razão de medidas adotadas pelo Governo Federal.

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