janeiro 29, 2010

Ex-presidente da ala jovem do PSDB ratifica tese de advogado e engrossa coro: Cássio é inelegível


Ex-presidente da ala jovem do PSDB da Paraíba, Léo Vieira ratifica tese de advogado e engrossa coro sobre inelegibilidade de Cássio.

O estudante de Direito e ex-presidente da ala jovem do PSDB na Paraíba, Léo Vieira, em contato com o portal PB Agora na tarde desta sexta-feira (29), ratificou a tese defendida pelo advogado Rafael Lucena e também afirmou que o ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB) é inelegível.


De acordo com o estudante, que atualmente continua filiado à sigla tucana na Paraíba, o ex-governador cassado não pode ser candidato, pois à época das filiações, o tucano ainda não havia recuperado a capacidade eletiva, já que ainda estava sem os direitos políticos conforme determinação do Tribunal Superior Eleitoral.


Confira a teoria do tucano:


A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA JUSTICA ELEITORAL AO EX-GOVERNADOR CÁSSIO CUNHA LIMA (CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO) o remete, INDISCUTIVELMENTE, ao enquadramento na alínea “h”, art. 1º da Lei Complementar 64/90 (Lei das inelegibilidades), ou seja: INELEGIBILIDADE POR 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DA DATA DE SEU AFASTAMENTO DO CARGO (18/2/2009), além, de outras conseqüências irremediáveis, tornando assim, impossível a sua candidatura (para qualquer cargo) em 2010 e 2012?

Senão vejamos:

A LEI 9504/97 que regulamenta as eleições em todo Pais, estabelece em seu art. 78 que a aplicação das sanções cominadas no art. 73 (conduta vedada a agente público), dar-se-á sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.

Nesse sentindo, a LEI 9096/95 que dispõe sobre funcionamento dos partidos políticos no Brasil, determina em seu art. 16 que, só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos e, ainda, no art. 22 que o cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de perda dos direitos políticos, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.

(SANÇÕES DE CARÁTER ADMINISTRATO)

Também, a CONSTITUIÇÃO FEDERAL no seu art. 14, § 3º, preconiza que, são condições de elegibilidade o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a filiação partidária.

(SANÇÃO DE CARÁTER CONSTITUICIONAL).

O CODIGO ELEITORAL VIGENTE impõe no seu art. 5º que, não podem alistar-se como eleitores, os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos, constatando-se ainda, no seu art. 71, como causa de cancelamento do titulo eleitoral a suspensão ou perda dos direitos políticos; para complementar, que a ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio , a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor e, que no caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos (caso do ex-Gonvernador), a autoridade que impuser essa pena providenciará para que o fato seja comunicado ao juiz eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que residir o réu.

Finalmente, no art. 76 fica estabelecido que qualquer irregularidade determinante de exclusão será comunicada por escrito e por iniciativa de qualquer interessado ao juiz eleitoral, para as providencia de estilo, ou seja, a exclusão do eleitor.

(SANÇÕES DE CARÁTER DISCIPLINAR).

Cessada a causa do cancelamento, ou seja, no ano de 2012 e, segundo reza o art. 81 do Código Eleitoral em vigor, poderá o interessado (CÁSSIO) requerer novamente a sua qualificação e inscrição eleitoral.

CONCLUSÃO (lógica):]

O EX-GOVERNADOR CÁSSIO CUNHA LIMA NÃO PODE, SEQUER, ESTAR ALISTADO COMO ELEITOR, MUITO MENOS, COMO FILIADO DE QUALQUER PARTIDO POLÍTICO, PORTANTO, NÃO TEM CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA 2010 E 2012.

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