outubro 15, 2009

Municípios têm novo prazo para parcelar débitos com o INSS

Publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 14, a Lei 12.058/2009 que trata da prorrogação do prazo para que os municípios possam aderir ao parcelamento dos débitos previdenciários com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova data limite será o dia 30 de novembro.

Segundo o deputado federal, Manuel Junior, essa mudança no prazo foi um dos pleitos da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, é se torna uma grande conquista do movimento municipalista: “Essa subcomissão vem buscando junto ao Governo Federal melhorias para fazer com que a administração municipal se torne mais eficiente”.

Ainda para o deputado, é importante lembrar que os débitos dos municípios com o INSS precisam ser auditados para que chegue aos valores reais dessa conta. “Atualmente na Paraíba, por exemplo, 215 municípios têm débitos que juntos somam mais de R$ 1 bilhão. Da forma como é hoje, a dívida dos municípios com a previdência social é impagável”, finalizou.

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