julho 01, 2009

TJ adia julgamento de extinção do TCM e ação contra prefeito de Passagem

Dois pontos importantes da pauta desta quarta-feira, 1°, vão ter que esperar mais um pouco antes de serem apreciadas. Pela manhã o julgamento de uma Ação Penal, que tem como réu o atual prefeito do Município de Passagem, Agamenon Balduíno da Nóbrega ficou para a próxima quarta após pedido de vista por parte do desembargador Joás de Brito Pereira Filho. A tarde foi adiado o julgamento da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) na qual o PT pede a extinção do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios).

O julgamento da Ação Penal contra Nóbrega deve continuar na próxima quarta-feira, 8. Conforme denúncia do Ministério Público, entre o exercício de 1997 a 2000, o prefeito de Passagem praticou atos administrativos em desacordo com o preceito constitucional, de modo a infringir o Decreto Lei 201/67, pelo fato de ter nomeado candidatos não aprovados em concurso público ou de inferior classificação, em detrimento aos melhores colocados no certame. Ainda segundo o MP, o prefeito violou o artigo 37, inciso II, parágrafo 2º da Constituição Federal e o artigo 1º, inciso XIII do referido decreto.
A primeira preliminar rejeitada pelo relator e aceita, a unanimidade, pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba diz respeito a prescrição punitiva antecipada do réu. Já a segunda preliminar, também rejeitada pelo relator e que motivou o pedido de vista, foi uma proposta do Ministério Público de suspensão condicional do processo, conforme os termos do artigo 89 da Lei 9099/95.
Já em relação ao TCM, é a quarta vez que o julgamento é adiado, desta vez por falta de quorum. Na Ação, o impetrante diz que a lei que criou o TCM em 1994 era inconsistente e continha ilegalidades constitucionais, portanto é impossível funcionar.
A questão foi colocada em pauta no dia 3 de junho, mas o desembargador-relator José Lorenzo Serpa pediu adiamento e em seguida ela foi adiada mais duas vezes (dia 10 e 17 de junho).

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