maio 14, 2009

Senado aprova MP que tabela corpo humano

Os senadores aprovaram, na tarde desta quarta-feira (13), Projeto de Lei de Conversão (PLV) que modifica as regras do Seguro Obrigatório para Veículos Automotores, o DPVAT. O projeto, originado pela Medida Provisória 451/08, baixada pelo governo federal em dezembro do ano passado, transforma em lei tabela que define valores de indenizações a serem pagas às vítimas de acidentes de trânsito.
Pelo texto, que agora segue à sanção presidencial, a perda do dedo mínimo em um acidente de carro dá direito, por exemplo, a uma indenização de R$ 1.620. Já o encurtamento de uma das pernas implica indenização de R$ 810. O tabelamento do governo toma como base uma tabela utilizada pelas seguradoras que coordenam os recursos do DPVAT, constantemente questionada na Justiça pelos segurados.

O projeto aprovado no Senado tem outro ponto polêmico. O DPVAT arca com três tipos de ressarcimentos: indenizações por morte causada por acidente de trânsito, no valor de R$ 13,5 mil; por invalidez parcial ou total, no valor de até R$13,5 mil; e no valor de até R$ 2,7 mil para cobertura de gastos com atendimento médico hospitalar.

Até a edição da MP 451, os acidentados eram atendidos em hospitais particulares que, por meio de uma cessão de direitos, cobravam das seguradoras o atendimento médico hospitalar, com valor máximo de até R$ 2,7 mil.

A MP proibiu essa cessão de direitos o que causou revolta nos proprietários das unidades hospitalares. O texto aprovado no Senado manteve a proibição à cessão de direitos, mas abriu uma brecha para que o acidentado possa autorizar a cobrança do atendimento médico por meio de uma procuração.

A brecha é fruto de um acordo costurado entre o relator do projeto no Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO), e a Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão encarregado de fiscalizar as seguradoras que fazem a gestão dos recursos do DPVAT.

A mudança foi celebrada pelos senadores que se diziam preocupados com as entidades hospitalares privadas. No entanto, a Federação Brasileira dos Hospitais (FHB) discorda. “Essa mudança não atende os hospitais privados e filantrópicos. Enquanto não soubermos quais serão os critérios impostos pela Susep para a liberação dessas procurações, continuaremos com problemas”, defende o superintende da Federação, Luiz Fernando Silva.

A Susep ficou encarregada de regulamentar os termos para aceitação dessas procurações, segundo acordo com Perillo.

A manutenção da tabela no texto da lei também foi criticada. ”Isso é uma desilusão. O governo e o Congresso estão aprovando uma medida que diz quanto vale o corpo humano”, protestou o presidente da Comissão de Advogados de Ações de Seguro do Brasil, André Cortes.

Ele promete articular na Ordem dos Advogados do Brasil uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar a lei do DPVAT na Justiça.

Imposto de Renda

Além de versar sobre o DPVAT, o projeto aprovado no Senado criou duas novas alíquotas para o Imposto de Renda. Com a mudança, serão quatro faixas de desconto: 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%. Quem recebe até R$ 1.434,59 está isento do recolhimento de IR na fonte. A mudança nas alíquotas implicou em uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 5 bilhões neste ano.


Do Congresso em Foco

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