maio 07, 2009

Raissa quer que Agências Bancárias de João Pessoa disponibilizem bebedouros e banheiros para clientes


A vereadora Raíssa Lacerda (DEM) apresentou nesta terça-feira 05 na Câmara Municipal de João Pessoa um projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e instituições financeiras da Capital a instalarem no interior de suas dependências banheiros e bebedouros para clientes.

O projeto também prevê sanitários específicos para atender aos portadores de necessidades especiais.

A proposta da vereadora, que no momento encontra-se tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deve ser votada na próxima semana e se for aprovada a instituição bancária que desobedecer a lei primeiramente receberá uma advertência, depois multa de R$ 10 mil na primeira reincidência, e se permanecer na desobediência será multada em R$ 20 mil.

Raissa justificou que vem sendo procurada por inúmeras pessoas que cobram a instalação desses equipamentos.

“Na maioria das vezes, as instituições bancarias só colocam banheiros e bebedouros para os funcionários. Isso tem que ser colocado também para os clientes”, afirmou.

A vereadora destaca também que a matéria não incorre em inconstitucionalidade porque está amparado em decisão do STF.

“A aprovação da lei está respaldada em decisões do STF, cujo teor estabelece jurisprudência para que os municípios possam legislar sobre o tempo de espera nas filas de bancos e sobre instalação de sanitários e bebedouros em suas agências”, informou.

O projeto prevê também a instalação de um aparelho de telefone habilitado, em local visível e de fácil acesso para que os usuários possam fazer reclamações junto ao Procon municipal.

“É obrigatória à afixação, na parte interna das agências e em local visível pelos usuários, do texto integral desta lei e do número de telefone do Procon municipal para denúncias”, explicou a vereadora.

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