março 23, 2009

Justiça do Trabalho: Prefeituras do Brejo acumulam dívidas e já tem mais de R$ 13 milhões só em precatórios

Um levantamento feito pelo Serviço de Expedição e Acompanhamento de Precatórios – Seap, do Tribunal Regional do Trabalho, mostrou que 17 dos 23 municípios da região do Brejo Paraibano, da jurisdição de Guarabira, têm dívidas trabalhistas, os chamados precatórios, que são valores resultantes de sentenças da Justiça.

O valor total ultrapassa R$ 13 milhões em dívidas trabalhistas e com a Previdência Social. Segundo o diretor do Seap, Fred Pedrosa, na região de Guarabira está o débito mais alto do estado. Esses valores não estão corrigidos monetariamente.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho, juiz Edvaldo de Andrade, marcou para a próxima quinta-feira, 26, uma reunião com os prefeitos da região do Brejo. O encontro será no auditório da Rádio Rural, em Guarabira, às 10h, e a Vara do Trabalho, que tem como titular o juiz Antônio Cavalcanti, está notificando os prefeitos para o encontro com o presidente do TRT.

Segundo o juiz Edvaldo de Andrade, será o primeiro encontro já visando à realização do Projeto Conciliar, que acontecerá no dia 27 de maio, quando todas as Varas do Trabalho vão funcionar, das 7h às 18h, voltadas exclusivamente para a conciliação dos processos. “Estou indo conversar com os prefeitos para mostrar a necessidade da negociação para a quitação dessas dívidas”.

O presidente do TRT lembrou que a Paraíba, com a criação do Projeto Conciliar em 2005, assimilou a cultura do entendimento, pondo fim a dívidas de mais de dez anos. “Os próprios prefeitos têm a preocupação de sanear financeiramente seus municípios, buscando pagamento das dívidas, e nada melhor do que o caminho da negociação”, disse.

O Projeto conciliar é realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho, com o apoio da Amatra 13 – Associação dos Magistrados do Trabalho. Os números com as dívidas de todos os municípios da Paraíba serão divulgados no início de abril


Por que quitar a dívida?

- Evita problemas jurídicos extremados, como o pedido de intervenção no município.

- O Ministério Público do Trabalho e a própria parte podem requerer ao Tribunal Regional do Trabalho o encaminhamento do pedido de intervenção estadual no município ao Tribunal de Justiça a quem cabe apreciar o processo e decidir pelo envio ao Poder Executivo, que tem a competência de decretar a intervenção.

- O retardamento da quitação agiganta a dívida, inflada por multas e atualização monetária, podendo inviabilizar financeiramente a administração municipal.


Como surgem os precatórios?

- O servidor ou ex-servidor faz a reclamação na Justiça alegando descumprimentos de direitos trabalhistas. Quando a Justiça reconhece o direito do trabalhador determina que a Prefeitura faça a inclusão do valor no orçamento do ano seguinte para o pagamento, surgindo a figura do precatório.

- O não pagamento da dívida pode gerar o pedido de intervenção por desobediência à decisão judicial.


Os casos mais comuns que resultam em processos

- O não pagamento do salário mínimo nacional. Servidores que recebem abaixo do que manda a lei recorrem à Justiça, pedindo não apenas o pagamento integral, mas a diferença salarial dos meses em que a prefeitura não pagou o mínimo.

- Ausência do pagamento de salários. Prefeitos que assumem seus mandatos, às vezes, não querem pagar os meses em atraso da administração anterior.

- Não pagamento do 13º Salário

- Não pagamento de férias

- Falta de recolhimento por parte da prefeitura das contribuições para a Previdência Social.

Coordenadoria de Comunitação do TRT- PB

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