fevereiro 19, 2009

Vereadores vão ao Tribunal de Justiça solicitar a implantação de Juizado da Mulher

A vereadora líder do Partido Progressista na Câmara Municipal, Daniella Ribeiro, confirmou que ela, o presidente do Legislativo, Nelson Gomes Filho, e outros parlamentares que queiram acompanhar a comitiva serão recebidos nesta quinta-feira, dia 19, em audiência pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior. A audiência foi solicitada pela parlamentar e confirmada pela assessoria do TJ.
O objetivo da audiência marcada para as 17 horas será levar o pleito do Poder Legislativo campinense, fruto de requerimento de autoria da vereadora Daniella Ribeiro, e aprovado por unanimidade, que reivindica ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e aos demais desembargadores, a implantação de Juizado Especializado em Defesa da Mulher em Campina Grande. Já faz mais de dois anos da implementação da Lei "Maria da Penha", com a sua sanção, sendo importante que os Juizados sejam instalados.
Ela destaca que a Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

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