dezembro 25, 2008

Senado examina 1769 matérias em 2008

O balanço da produção legislativa do Senado em 2008 revela números expressivos, apesar de esse ter sido mais um ano marcado pela alta freqüência de medidas provisórias (MPs) bloqueando a pauta do Plenário.

Foram votadas no período 819 proposições, considerando matérias apreciadas em Plenário (340) e nas comissões técnicas (479), em decisão terminativa. O número chega a 1.768 proposições se forem incluídos os diversos tipos de requerimento votados em Plenário e pela Mesa do Senado.

No período, a Casa realizou 120 sessões plenárias deliberativas - 101 ordinárias e 19 extraordinárias. Foram ainda promovidas 99 sessões não-deliberativas e 31 especiais. Vale assinalar que 80 das sessões deliberativas, ou seja, 66,7%, foram iniciadas com a pauta bloqueada por MPs. Além disso, sobretudo por conta da obstrução causada pelas MPs, em 57 das sessões (47,5% do total) nem chegou a ocorrer votação de qualquer matéria legislativa.

Das 340 matérias examinadas em Plenário, excetuando os requerimentos, 226 foram aprovadas: 44 MPs, seis propostas de emenda à Constituição (PEC), 24 projetos de lei do Senado (PLS), 81 projetos de lei da Câmara (PLC), 66 projetos de decreto legislativo (PDS) e 45 projetos de resolução do Senado (PRS), além de 66 mensagens do Executivo relativas a indicações de autoridades (38) e chefes de missões diplomáticas (28).

Educação

Um dos mais importantes projetos dentre os que foram analisados pelos senadores beneficiou os professores da Educação Básica com um piso salarial de R$ 950 para 40 horas semanais de trabalho. Sancionado em julho, esse projeto nasceu de proposta (PLS 59/04) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Ainda na área da educação, o Senado decidiu também que os recursos destinados constitucionalmente à educação devem ser usados apenas nessa área, ficando de fora do cálculo da Desvinculação de Receita da União ( DRU ). Defendida pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC), a PEC 93/06, que trata do tema, agora tramita na Câmara.

Entre os destaques do ano, pode ser citada ainda a chamada Lei Seca (Lei 11.705/08), aprovada em maio, que tornou mais rigorosa a punição aplicável aos motoristas que dirigirem após a ingestão de bebida alcoólica, agora com níveis mínimos de tolerância. Desde a sanção da matéria - o PLV 13/08, proveniente da Medida Provisória 415/08 -, as estatísticas indicam uma redução no número de acidentes de trânsito no país.

Microempresários

Outro destaque foi o projeto de lei da Câmara (PLC-complementar 128/08) que instituiu a figura do Microempreendedor Individual (MEI), que também já recebeu sanção, abrindo caminho para a formalização de empreendedores com rendimento anual de até R$ 36 mil, mediante o recolhimento mensal em torno de R$ 50 ao mês por todos os tributos, inclusive a contribuição previdenciária.

Também pequenos comerciantes que vivem do comércio informal de produtos comprados no Paraguai forma beneficiados com proposta aprovada pelos senadores no início de dezembro. O chamado "Projeto dos Sacoleiros" (PLC 27/08), já encaminhado à sanção depois de reexame na Câmara, fixa uma alíquota de 42,25% sobre o valor das mercadorias, para as importações por via terrestre de mercadorias procedentes do país vizinho, dentro de limite máximo que será estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. A medida foi defendida pelo governo.

Anticrise

Uma das 44 MPs aprovadas em 2008 fez parte do pacote de medidas adotadas pelo governo para contornar os efeitos da crise financeira mundial sobre a economia brasileira. Aprovada na forma de projeto de lei de conversão (PLV 30/08), a MP 443/08 autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias a comprarem participação de instituições financeiras sediadas no Brasil. Por acordo com a oposição, a autorização para as aquisições ficou valendo até 31 de dezembro, podendo ser prorrogada por decreto por até 12 meses.

Outras cinco MPs passaram pelo exame dos senadores neste ano, mas duas foram inadmitidas e outras duas rejeitadas, enquanto uma última teve seu prazo de vigência encerrado. Uma das MPs rejeitadas (425/08) foi por perda de objeto, enquanto a segunda foi por recomendação do líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), já que a matéria (MP 400/07) estava bloqueando a pauta e o governo tinha pressa no exame de outra medida provisória.

Jucá argumentou que o crédito extraordinário de R$ 50 milhões para o Ministério da Saúde e a TV Brasil já havia sido gasto e a rejeição não produziria mais efeitos negativos para o governo. O fato ocorreu em abril, sob protestos da oposição, que condena a abertura desse tipo de crédito orçamentário por medida provisória, impedindo o exame prévio do Congresso - em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de uma MP que tratava de crédito extraordinário.

Devolução de MP

O acúmulo de insatisfação com o excesso de edição de MPs acabou levando o presidente da Casa, Garibaldi Alves Filho, em novembro, a devolver ao Executivo a chamada MP das Filantrópicas (MP 446/08), que altera regras para concessão e renovação de certificados de entidades beneficentes.

Vereadores

Outra polêmica foi instaurada na cena política nacional depois que o Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 20/08) que institui 24 faixas para o número de vereadores, em conformidade com a população dos municípios. A matéria, originária da Câmara, abriu espaço para a criação de mais 7.343 vagas nas câmaras de todo o país, com supressão, pelo Senado, de artigo que modificava os percentuais das receitas municipais que se pode destinar às câmaras, transformado esse dispositivo em uma PEC paralela, para discussão em separado.

Por discordar da alteração, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, não promulgou a matéria, o que levou Garibaldi a entrar com mandado de segurança junto ao STF, já que entende não ser admissível que a Câmara vete uma matéria que foi aprovada pelas duas Casas, em dois turnos de votação. Ao propor a PEC Paralela, o relator da matéria no Senado, César Borges (PR-BA), argumentou que a redução dos repasses poderia inviabilizar o funcionamento de muitas câmaras de vereadores. Além disso, observou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao reduzir o número de vereadores, por resolução de 2004, não havia cortado os repasses. Agora, explica que a representação popular teria ficado mais equilibrada, sem aumento de despesas em relação ao que foi decidido pelo TSE.

Ainda em relação aos municípios , passou também no Senado, no esforço de votação que antecedeu o atual recesso, decisão há muito tempo aguardada: a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 12A/04) que confirma a criação de 57 entes municipais ameaçados de extinção, com retorno à condição de distritos. Esses municípios estavam em processo de criação quando o Congresso aprovou a Emenda Constitucional nº 15, de 2006, que estabelece critérios gerais para a criação de novos entes, ainda pendente de regulamentação complementar. A PEC regulariza a situação dos municípios nascidos antes da edição da EC 15.

Licença-maternidade

Entre as importantes decisões do ano está ainda o projeto de lei do Senado (PLS 281/05) que estendeu para seis meses o prazo da licença-maternidade . A proposição foi sancionada em setembro, depois de ter sido ratificada pela Câmara. A proposta original da autora, a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), sancionada em setembro, previa a concessão do benefício para todas as brasileiras, mas o acordo de votação com o governo acabou limitando a opção pela ampliação da licença, que só poderá ser oferecida às funcionárias de empresas tributadas pelo lucro real. Esse foi um dos 132 PLS aprovados por comissões da Casa, em decisão terminativa, de uma relação de 158 que foram votados no ano.

Aposentadorias

Dois projetos aprovados em Plenário, em abril, beneficiam aposentados e pensionistas da Previdência Social, ambos associados ao nome do senador Paulo Paim (PT-RS). O PLC 42/07, defendido pelo parlamentar quando ainda era deputado, estende a política de reajuste do salário mínimo para as pensões e aposentadorias. Como recebeu mudanças, a matéria voltou para novo exame na Câmara, onde ainda não houve decisão. Já o PLS 296/03, de seu mandato como senador, extingue o fator previdenciário , dispositivo crido para desestimular aposentadorias precoces. Essa seguiu para a Câmara, onde só falta a decisão em Plenário.

Agência Senado

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